norma nº 746/1968

Ra ço — Se
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO vã
LEI Nº, 746, DE 29 00 MOZINBRO DE 1, 968-
E Os ea
CHETSPOVAN LIMA GUHHES, Prefeito Muntci
pul de Mococa, mo-uno dos atriluicões que lhe são con
foridas por loi,
FAZ SABER que a Câmara Eunúicipal
de Mococa decreta o Gle promiçga a seguinte lai 4=-
Art. 1º, — Com base no que estabelece q item 1º, do =
artigo 99, da Leí Estadual nt. 0,842, de 19/9/1,907 (Orgânica dos Municf —
gios), fice o senhor Prefeito Municinal autorizando a mander cancelar 'o dé-
bito da Associação Esportiva Mocoquante, ropresentado pelo taxa do pavimen
tação à que so referen 08 avisos de nºa, 015; =016 e 1.120, respectivamon=
te noa valoreu do NCI$,481,00; NCR$,940,21 o NUNS, 109,00,
Art, 2º, — Fica a Prefeitora outorizada a rocobor da
Asnociação Esportiva Mocoquense e incorporar ao patrimônio mnicipel para-
o uso é servidão pública, à área tótal em que ficou instalada o praça de —
entrada dos domínios esportivos da Ache
Art, 9º, — Esta lei entrorá om vigor na data de sua —
publicação, revogadas no disponições ams contrários
Prefoítura Municipal do Mococa, 23 de dezembro do 1,908-
Câmara Municipal de Mococa
ESTADO DE SÃO PAULO
Projeto de Lei, 1147/63,
Arte 1º - Com base no qua estabelece o item 19, do;
tigo 99, da Lol Estadual nº 9,842, de 19/9/1967 (Orgânica dos M
cípios), fica o smrhor Prefeito Municipal autorizado a mandar e
lar o débito da Associação isportiva iocoquense, representado |
taxa do pavimentação a que 59 refuren os avisos de nºs. 015;=OM
2,120, respectivanenta nos valores ds NEMBL,90s=Miizli9,2i e mb
2012320.
Arte 2º » Fica a Proleitura autorizada q receber da
soclação Ssportiva Mnosquense 6 incorporar ao patrisonto muntet!;
para o uso e servidão publica, a área total en que ficou install
a praça do ertrada dos dominios esportivos da AcBeHe
Arte 3º - Esta Let entrará em vigor na data de sua |
blicação, revogadas as disposições pá contrário.
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Câmara Municipal de 23 de Dezeniro de 1968,
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Bs idente.
1º Socrstários
22 Secretário,