norma nº 2095/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.095, DE 29 DE MAIO DE 1.991.
Pransforma o Parque Municipal de
Exposições e Lazer "José Andre '
de Lima em "Parque Ecológico".
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 13 de maio de 1.991, Proje-
to de Lei nº 42/91, de autoria do Vereador Dr. '
Jair Rotta, e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:.
art. 1º - O Parque Municipal de Exposições e La-
zer "José André de Lima" fica denominado e transformado em Parque
Ecológico "José André de Lima"e cumprindo a finalidade de propi-
ciar:
1 - visitação e educação ambiental;
II - vegetação nativa, exótica e bosque comuni
tário;
III - áreaspara as práticas desportivas e condi-
cionamento físico e de lazer;
Iv - incentivo à piscicultura e criação de ale
vinos;
v - realização de qualquer evento de interes
-se da comunidade.
Art. 2º - Esta Lei deverá ser dentro do prazo de
60 (sessenta) dias regulamentada através de Decreto Executivo.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL| DE MORÓCA, 29 DE MAIO DE 1.991.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA
prefeito Municipal
O Cd
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELLI,
- Óca
assessor Jurídico