norma nº 2096/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.096, DE 29 DE MAIO DE 1.991.
Autoriza o Executivo a dotar os
próprios municipais de extinto-
res de incêndio.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Munici
pal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 13 de maio de 1.991, Pro
jeto de Lei nº 43/91, de autoria do Vereador
Dr. Jair Rotta, e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 192 - Fica o Poder Executivo autorizado à
dotar todos os próprios municipais de extintores de incêndio =
dentro das normas do Serviço de Segurança do Trabalho.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE É SA, 29 DE MAIO DE 1.991.
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FRANCISCO JO VIEIRA GUERRA
Prefeito |Municipal
Q. CAs = Ó. cu!
PÁULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELLI
Assessor Jurídico