| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 762 / 1968 |
| Date | 1968-12-23 |
| Ementa | À vigência da Lei 555, de 22 de dezembro de 1956, que institui o Código Tributário no município de Mococa fica prorrogada até 31 de dezembro de 1969. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ESTADO DE SÃO PAULO " Rot === LUT Nes 768, DE d9 ph mezzo pá 1. U6B- CRISTOVAM LINA GUIDES, Prefeito Mu- nicipal de lococa, no uso des ntribuíções quo Lhe são conferidas por Lets FAL SABER que a Cimara Hunici pal do Mococa decreta o Ele promulga a seguinte — lei 3- - gia Arte 1º, - À vigência de Lei 555, do 22 de desen | bro de 1.946, qua institui o Código Tritutério no município do Mococa fice prorrogada até 0] de dezembro de 1,969. Arte 29. = Bóta Lei entrará em vigor na data de — sua publicação, revogadas 04 disposições ex contrário Profeituro ibmicipal do Mococa, 23 de dezembrode 1,908- Publícada em Edital afixado nesta datas Câmara Municipal de Mococa ESTADO DE SÃO PAULO ASUNGIAPO He 063, DE 1263. projeto do Let, 150/68. Arte 1º - A vigência da Le! 555, de 22 de Dozenbro de nas Institui o Código Tributário no mntoípio de Hoeosa fios p rogada até 31 à Dszenhro da 1969 arte 2º - Esta lei entrará em vigor ra data de sua pu cação, revogadas as disposições eu y Cânasa iurlcipal de Josucas | Melo coxel 1º Sooretário. LÉ dica LGLUAÃE mn 28 Sroratário,