norma nº 17/1999

ALTERA A
Estado de São Pauk
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEINO. 2 359/t7
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 017, de 21 de setembro de 1999.
Altera denominação da donatária constante da
Lei nº 2.359, de 31 de março de 1993.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito .
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia 08 de setembro
de 1999, aprovou Projeto de Lei Complementar nº
014/99, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O caput do artigo 1º da Lei 2.359, de 31 de
março de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: .
“Art. 1º - Fica O Poder Executivo Municipal de
Mococa, autorizado a doar gratuitamente para o Centro Estadual de
Educação Tecnológica “Paula Souza”- CEETEPS, autarquia de regime
especial e pessoa jurídica de direito público, a área de terreno sem
benfeitorias com 11.427,00 m?, localizada no Campus Educacional de
Mococa, conforme desenho nº 06/93 da Prefeitura Municipal de Mococa,
conforme descrição que abaixo se transcreve:
Inicia no marco zero (0) cravado na Rua 1, ponto de
divisa com a Rodovia SP-340 do D.E.R., dai segue em linha reta pelo
alinhamento da Rua 1, numa distância de 88,80 metros, até encontrar o marco
1; daí deflete à direita e segue em linha reta pelo alinhamento da Rua 1, numa
distância de 64,90 metros, até encontrar o marco 2, daí deflete à direita e
segue em linha reta pelo alinhamento da Rua 2, numa distância de 99,15
metros, até encontrar o ponto 3; daí deflete à direita e segue em linha reta
pelo alinhamento da Rua 2, numa distância de 135,00 metros, até encontrar o
marco 4; daí deflete à direita e segue em curva com desenvolvimento de
42,85 metros, confrontando com a Rua 2, até encontrar o marco 5; daí.deflete
à direita e segue em linha reta numa distância de 34,75 metros, confrontando
com a Rodovia SP-340 do D.E.R., até encontrar o marco O (zero) inicial, onde
teve início a presente descrição”.