norma nº 2097/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.097, DE 29 DE MAIO DE 1.991.
Dispondo sobre instituição de Corre
dor Comercial em trecho da Rua Ba-
rão de Monte Santo.
FRANCISCO JOSf VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal"
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,apro
vou em Sessão de 13 de maio de 1.991, Projeto de
Lei no 48/91, de autoria do Vereador Nelson Alves
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Para efeito do uso do solo urbano, fi-
ca permitido no trecho da Rua Barão de Monte Santo, entre as Ruas
Prof. Antonio R. Cysterna e-a Rua Major Adalberto dos Santos Fi-
gueiredo, Jardim São Domingos, as categorias C.l - S.1, institul-"
das pela Lei nº 1305 de 21 de dezembro de 1978, desde que cumpri-'
das as disposições Federais e Municipais que regulam a matéria.
Art. 29 - Esta Lei entrarã em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE COCA, 29 DE MAIO DE 1.991.
FRANCISCO MÓSEI VIEIRA GUERRA
Prefeilto Municipal
(. Colys C. Ôuas,
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELLIT
Assessor Jurídico