norma nº 669/1968

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SACO PAULO
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tutçao do Drasil, às quota Es ÉLtiao' axuretoto previa
te no artigo 15, É Ub., On nstortor Donatitutção Foda
Pol, 6 day quotas objats dos artigos 25 q 25 de Cme-
titulgao do Demall;
83 miltn do 10% (dog por omto) sôbre o montanta do dhrL
toy para atendor:as dagposao de execução julLeiaia: no
osso Lo insiimniamento do cantrato por parta do Sms
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Ari. 3Poc- hu Lois orgamentartaa consigantio vor
ves dipecinta fPafa D pagam tu juros: 2 emortizeçno do Llysnole=
manto, qua sor custando com sy renina dos próprisa sorvisos q =
subsidiiriamento cos 48 GonsEs pandas miicipsis.
ario Le. = Fora q efeito da Eorantia tosotonadn-
ps altsna "ot, parte Aniciniy Go artigo 20, «s-taínd quo passarega
a “OL nirgoninôns desdo qua ca sorvigoa: sejam postos à dizposição=
don bmnnticifrios, nov tarmos de Loi n8ç555, do 22-1221905, sergos
sjustados es necnscllados do custeio E Sonsstvagaos minute =atu-
do qoanômico a PingncáLro. h PreTaltura Mimtsipal obrMpn-sd q Eo-
tompnr DE nvisos de dávito sou contribuintes do earviçõ do pasvimen
tagaO, DS gitais nonenta podarão sor pagos om qualquer paineis Jo-
Pni da Gain", conforma 2fr combinados; Iibesrando o qo excsdar: =
non trasrgos: Pinanoairos contratusia monanis; Ficando q credora sx
torízada n cobpar=so dg progtnções menssia do juros e de anortizas
quo do principio juros, q Cla Lnaliato no dos respectivos ranei
mento fe
Arte 5ES =Tara cumprimento q efotivação Cu guan
ttn do que trata acslfoma “ot, partos aébto co final, do artigo 28,
fica n Profoitura 'amícival qutorienda w contario É Gri=s Sénnônio
qa do Batalo da São Paulo, 4m enprter irrevpraval & ntolusivo, os
poderes pscossarios para o recobimasto da quantas rolsttvas no Nils
tino oresfoio, ruforanta sa exoasso do «Precadngão ientadual pobre
munileipsi m fo Impbata de ronda, conforme srevisto nos srtieogs =
20 015, & LO, dn anterior Constituição Foleral, Day coma paro Db
racebimento dae moins siribuisas nb MnLofpio por fórga do Aisne
to no artigo eli, 1tou TE; 5 78, q nos nstigos 25 » 208. Constitoi
9n0 do Epnstl, devendo n Gnixa ontrnpsr no Huntoípio p: thbal que e
raesher, om o saldo mespocttvo, ne hipótese de atrago-no pegameata
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dne prestnçose do msprontimos
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Câmara Municipal de Mococa
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“e AUSÓs CPO Me, G/1, DU 1. 96E sá
Projeto de Lei nº,47/68
Art.1º, — Pica a Profeitwa Municipal autorizada & cont:
com à (aixe Seonômica do Lstado de são Paulo, um empréstimo até &
importência de 8,111,890,00 (canto é ones mil, oitocentos e nove
ta cruzoiros novos) Gestinsndo-ss M$ 100.000,00 (cem mil cruzeiro
novos) à realização Gas obras de pavimentação psscisl da sede do 1
nicípio, de acôriov com os satudos s projetos elaborados e aprovado
& propósito, 8 mM .11.860,00 (onss mil, citocentos a noventa cruse
ros novos) no custeio da "tuxa de expediante! institufãs pola Revo
pão Nº CEZST-CA-K/64,
Arteddo - Fou exprescansnte autorizode q inclusão no co:
trato que fôr celebrado, da t$dua es cléysnlas e condições adotados.
em operações dessa nuturasa &, ds modo especial, ns saguintesy
a)-pravo náximo até 3 (tres) EndE, Cox resgata prestações
mensais de juros o ambrtiaução pala Tabela Price, vencendo-
-=n8 & prinnira crentação 30 (trinta) dias após a entrega
último pergela do empréstino:
b)-juros de 12% (doze POr cento) no ano, contrdõs edbre aa imy
tOncias em GShsto, sufjaiios L mujoração de 1% (hum por cent
na Telto de pagamento, nos presos retipuindos, das prestaço
ds juros ou de amortização do empréstimo, vigorando o avmen
turante o período de ntraso;
G)-garantia due renáns proventantes ns i=xas de pavimentação
das demais rendas do iunicípio, inclunivê v excesso ds erre
osdação dsvido pelo Estedo, relativo so Éltizo nxarefeio, e
a quota etribuido no Município por fôrça do disposto no art;
8º 24, item II, $ 7º, da Constituição do Brusil; da quota de
Último exerofaio prevista nc rtigo 15, $ 42, da enterior -
Constituição Fedearsi, e das quotas objeto dos nrtizos 26 «
28 da Constituição do Brastl;
&)-Multa de 10% (dez Por cento) sôbre o montante do uébito,
pe-
ra atender Ba dospesns do execução
judicisl, no osso de ina-
Sizplêmanto do contrato por pertg do funicípio,
Arte3%.- As leis prçuuentírias consisnarão verbas especi-
ais para o pagamento de juros o amortização do financimento, que se
rá custesdo com as rendas don prios serviços e sutstijiriomente q
com as demria ranipa mnicipefs, he
o Tos e go anortisagõo ao, pericial de juros, no dia ínsticto ao dos
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s têrmos du lat n955554 <p 22-12-1966, serão ajustalia àm notoscs
Ges do custeio 8 conservação, mediante esimdo sconôuico e £%
à Prorettura Mmaici pal obriga-ss à entragat 0a nvisos vo débito aos
coutribuintes do norviço de pavinentação, 0: quais sbuente poderão
pagoa om qualquer Agência loonl da *Onixnf , conforma fôr combinado,
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qistinog E ausz . : .
1 * Mberendo o que exceder sos encargos financairos contratunie meneas
" tioundo = credora autorizada a coprar-se das prestações mensais do
' Arte? — Tera cumprinonto e efetiveção da garentia de qu
resta a alínea "o", portos média e ftnol, domrtigo 2º, fica 8 Prefe
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o ture Meniorgnd suboritsda s conferir b cesxa sconônics do istudo de
| São Paulo, es coráter irrevocível o oxeluntzo, os poderos nacensíri
- para 9 rovabinanto Gus quotes relativas ao titimo exercício, rafori
49 exesuço da crraçcaiação estadual sôbre « minícipal e do Impôsto é
i rena, conforme, províinto nom grticos < & 15 74%, da anterior Cos
tá tuíção Federal, bas como pers o reseximento das quotas atribuida:
" mnácípio por vôrçe do Bisposto-no vrtígo 24, ftem 17, 979, e noá
friaDrs Tee [= -
tigos 26 & 20 4 Constituição Go Wranil, davando s Gsixa entregar |
“mendefção o totsi qua recnbar, ou o calão reupsbtivo,. ns hipótese
tres no pugunento dns rantuçõer do empréstimo.
A E brteõto — Fáca à Caixa, DucGs Já, sutortzada à Levar o 9
; to do Juuiofião proandento 55 rosabimento Ins importâncias eventus
“te devidos, no caso, do raqoinduento Css quotas do Impósto de Cireu
“ção do Dedendorina, dor efoiucão peis Puzenda Ze tnfuml diretamente
— Sonts abertas or nous dôste runicípio, au Agêncis Local ês credora.
“ArtoTts — Fieu igualoqnio a iralsitura imntecirel autoriz
ros tina | RE as É 4 - dá
— M contratar 3, axtcução dus Gbrus, cbssrvedcs so contições que fora
' astípulcdos na asgritura de ecemeanho Po enpréstino,
pt ETA d
ser ti parferato único - & contrato respectivo obedecerá à nixt
atoteda paro oo sorviços dosan nntursga, ui recius que melhor cons
“os interôyses dc iunlcípio, cbouscendo «a copauittc-ç-28 constant
“orçamento sleborédo, runeryundo=se, à credora, q fuculdude de ex
a êireção téculou e « finoslização das obras, ror interuédio do s«
fo " àybeõão — Fica aberto va Contudoria nunjeipol um eródit
pootel ão 178,23,800,00[vinta « três uíi é oStugentos cruzeiros
TO coma rência de 8 (oito) môses pura ocorrer Sa Jasyesas d> socritr
= "gutres decorrentos da contratoção do empréstimo outortando no «rt
“Qto, inclusivo ao pugesanto doaiguros, sôbre as tmportincias que :
o "ma "Me cien din - ii qa
« Câmara Wunicipal de Mococa
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Res ESTADO DE SÃO PAULO
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NE: AUNOGRADO Nº.P71, DE 1.968
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(Fls, nº,2)
Purágrefo único - O valor do presento crédito será cobarte
com operações de crédito que o sr. Prefeito fica entorizado a proce-
der,
Art,92, — Fics iganlmente aborto ne Contadorsa Muni civel,-
eráúito de Nú$.111,890,00 (cento e onge mil, oitocentos s noventa cz
seiros movos) com vigência da 18 (dezosto) mheos, a partir da assina
“ure do contrato de ompréstimo sutorizado pala presenta lat,
$ 18, = O valor do presente crédito será empregrão exeluci
vamente » execução das cbras de pavimentação e no custeio da “taxa
de. expediente”, nos tãmos do artigo 1º, desta leis
5 20, — O presente arádito sará cobsrto com recurso previs
fo na operação finoncsira autorizada pelo artigo primeiro da present
Arts100, — Entao 11 untrorá om vigor na dete de gua public
ção, revogadas as dtavonigões sm contrário.
Presidente
Dect eine ar meretário
Leatico decido 2 ?. Secretário