norma nº 685/1968

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PALLU
LEI ER 685, DE 2 DÊ gundo DE 1.968.
CHRISTOVAI LIMA GUEDES, Prefeito Municipal
ãe Mococa, no uso das etribuições que lhe são confe-
ridas por lei,
FAZ SABER ques Câmera Municipal -
ãe Nococa decreta e êle promulga & seguinte leit-
ISTO
Art. 1º. -Com base no que estabelece o arm
sigo 43, da lei Municipal nº 555, (Código Tributário) fica a-
Prefeitura lunicipel ds Mococa autoriseda a cancelar, ne Divi
de Ativa Funtcipel, os lançementos feitos contre o Banco do -
Brasil (Agência Locel) represantado pelas rubricas Impósto de
Licença 1.962 - Impôsto de Industrias e Profissões até 1 962,
Impósto Predial Urbano até 1 963 - Planificação Eunicipel -
1 967 = Renovação ds Licença 1 967, no totel de Nr$11.443,380
Art. 20, - À Prefeitura dará ciência ao in
teregsaão « regulerizará a situação da entidade quanto à tri-
butaçãos
Art. 3º, - Esta 1e1 entrerá em vigor na da
ta de gua publicação, revogadas as assposições ontrário.
Prefeitura Eunicipal de Kocog DE: as 1 968
SEA Fei
Pneldi
Prefeito
Cámara Municipal de TIeeeee—
ESTADO DE SÃO PAULO
—— —
Projeto de Lei, 55/68.
Art. 1º - Com base no que estabelece o artigo 13,
1ei municipal nº 555, (Código Tributário) fica a Prefeitura Mania
pal de Mococa autorizada a cancelar, na Dívida Ativa Municipal,
Lançamentos feitos contra o Banco do Brasil (Agência local) repre
sentado pelas rubricas Imposto de Licença 1.962 - Imposto de Tnãk
trias o Profissões até 1.962 - Imposto Predial Urbao até 1.963 -
Planificação Municipal 1.967 e Renovação de Licença 1.967, no to!
de Mn1.l143,38.
Art, 29 - A Protoitura dará ciência ao interessadi
regularizará a situação da entidade quanto à tributação.
arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de 8
publicação, revogadas as aisposições su contrário.
Cânara Municipal do w 2ly do Junho de 1968.
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dteato SD af (18 Socrotário
Lettera Mliris de n2m Sonvatário