norma nº 4324/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4324, de 13 de fevereiro de 2006.
Prorroga o prazo para o recolhimento do
ISSQN mensal ou estimado da parcela de
janeiro de 2006.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
no:uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o atraso na confecção e distribuição
dos carnês do ISSQN;
CONSIDERANDO que nem todos os carnês ainda foram
entregues aos contribuintes,
DECRETA:
Ar. 1º - Fica prorrogado o prazo para pagamento da
parcela um referente ao mês de janeiro do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISSQN mensal, ou estimado, do exercício de 2006,
para 24 de fevereiro de 2006.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICI AL DE MOCOCA, 13 de fevereiro de 2006.
No
APARECIDO. ESPANHA
Prefeito Muni ipal
COZOL MARTINS
Diretor do Depto. de Finanças