norma nº 399/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATTVO
ATO DA MESA N'399/2021
Autoriza a restituição de parcela do duodécimo ao Poder
Executivo.
A Mesa da Câmara Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições regimentais etc,
Considerando a pandemia global do COVID-l9;
Considerando o estado de calamidade pública instaurado na cidade de Mococa:
Considerando que a gestão responsável das finanças do Poder Legislativo, sempre
norteada pela economicidade, tem possibilitado a plena realização das atividades
parlamentares e a consequente restituição de parcela considerável dos duodécimos
anteriormente recebidos;
Considerando a independência entre os Poderes e o princípio da reserva da possível no
tocante às políticas públicas;
RESOLVE:
Art. 1' Fica autorizado o Setor de Contabilidade da Câmara Municipal a proceder à
restituição'antecipada e imediata de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) ao Poder
Executivo, correspondente a parte dos duodécimos acumulados.
A.rt.2" Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da de202l.
BREGANOLI
Presidente
DIVINO BOCH çrLvrs
1o Secretário 2" Secretária
CLA
Edifício "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: '|'3.730-047 - Mococa/SP
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