norma nº 400/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISIATTVO
ATO DA MESA N'4OO/2021
Autoriza a restituição de parcela do duodécimo ao Poder
Executivo.
A Mesa da Câmara Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições regimentais etc,
Considerando a pandemia global do COVID-I9;
Considerando o estado de calamidade pública instaurado na cidade de Mococa;
Considerando que a gestão responsável das finanças do Poder Legislativo, sempre
norteada pela economicidade, tem possibilitado a plena realizaçáo das atividades
parlamentares e a consequente restituição de parcela considerável dos duodécimos
anteriormente recebidos;
Considerando a independência entre os Poderes e o princípio da reserva da possível no
tocante às políticas públicas;
RESOLVE:
Art. 1o Fica autorizado o Setor de Contabilidade da Câmara Municipal a proceder à
restituição antecipada e imediata de RS 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) ao Poder
Executivo, correspondente a parte dos duodécimos acumulados.
Art.2" Este Ato entra em vigor nadata de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da de2021.
MAZINI BREGANOLI
Presidente
PRISCILA
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1o Secretário 2" Secretária
CLA
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