norma nº 395/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATTVO
ATO DA MESA N'395/2021
Dispõe sobre os re/lexos do Plano Nacional de Imunizaçdo
contra a Covid-19 em relação ao ingresso e permanência
de vereadores, vereadoras e servidores no prédio da
Cômara Municipal de Mococa/SP.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA - SP, NO USO dE
suas atribuições,
CONSIDERANDO a flexibilização das regras de isolamento e de distanciamento social;
CONSIDERANDO a necessidade de normalização do funcionamento da Câmara
Municipal de Mococa, visando ao retorno das suas atividades presenciais, tendo em vista
os reflexos do Plano Nacional de Imunização contra a COVIDI9;
CONSIDERANDO o lapso temporal para o desenvolvimento de imunidade após a
aplicação da primeira dose, sendo que este período pode variar em virtude do tipo de
imunizante, bem como do próprio sistema imunológico do imunizado, e que esse prazo
varia em média de 21 dias;
CONSIDERANDO as medidas adotadas no âmbito do Poder Judiciário, do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, e de outros órgãos e entidades dos Poderes Legislativos,
Executivo e Judiciario;
CONSIDERANDO o decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n" 6.586/DF -
Relator Ministro Ricardo Lewandowski do Supremo Tribunal Federal (STF), julgada
parcialmente procedente, por maioria, cuja decisão proferida no acórdão prevaleceu a
Edifício "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.73O-M7 - Mococa/SP
Telefone (1 9) 3656-0002 - www. mococa. sp. leq. br
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seguinte tese de julgamento nos seguintes termos: "(I) A vacinação compulsória não
significa vacinação forçada, porquanto facultada sempre a recusa do usuário, podendo,
contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre
outras, a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados
lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes, e (i) tenham como base
evidências científicas e análises estratégicas pertinentes, (ii) veúam acompanhadas de
ampla informação sobre a eftcárcia, segurança e contraindicações dos imunizantes, (iii)
respeitem a dignidade humana e os direitos fundamentais das pessoas, (iv) atendam aos
critérios de razoabilidade e proporcionalidade e (v) sejam as vacinas distribuídas
universal e gratuitamente; e (II) tais medidas, com as limitações acima expostas, podem
ser implementadas tanto pela União como pelos Estados, Distrito Federal e Municípios,
respeitadas as respectivas esferas de competência";
CONSIDERANDO o teor do voto proferido pelo eminente Ministro Ricardo
Lewandowski do Supremo Tribunal Federal (STF) ao referendar o deferimento parcial de
liminar na Ação Cível Originârran'3.4511DF, em especial o seguinte trecho: "registro,
mais, que na ADI 6.3621DF, de minha relatoria, ficou assentado que os entes regionais e
locais não podem ser alijados do combate à Covid-l9, notadamente porque estão
investidos do poder-dever de empreender as medidas necessárias para o enfrentamento
da emergência sanitaria resultante do alastramento incontido da doença. Isso porque a
Constituição outorgou a todos os entes federados a competência comum de cuidar da
saúde, compreendida nela a adoção de quaisquer medidas que se mostrem necessárias
para salvar vidas e garantir a higidez flsica das pessoas ameaçadas ou acometidas pela
nova moléstia";
CONSIDERANDO a fundamental importância da vacinação paÍa a redução de riscos
relacionados à COVID-I9, contribuindo assim paraapreservação da saúde de servidores,
estagiiírios e agentes públicos, da CÂUARa MUNICIPAL DE MOCOCA,
RESOLVE:
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Artigo 1o - Para ingresso nas dependências da Câmara Municipal de Mococa, os
vereadores, vereadoras e servidores, deverão comprovff a vacinação da primeira dose de
qualquer um dos imunizantes disponíveis no Plano Nacional de Imunização do Ministério
da Saúde há no mínimo 21 (vinte e um) dias, encaminhando através do email:
contato@mococa.sp.leg.br ou pessoalmente no setor de Recursos Humanos, cópia do
comprovante de vacinação ou outro documento que comprove o óbice à imunização, no
prazo máximo e improrrogável de 24 (vrnte e quatro) horas contados da publicação deste
Ato.
§ 1" - A vacinação a ser comprovada deverá observar o oronograma vacinal instituído
pelos órgãos competentes.
§ 2" - O setor de recursos humanos deverá atestar a entrega do respectivo comprovante
de vacinaçáo,para fins de registro.
Artigo 2o - Os vereadores, vereadoras e servidores que não demonstraÍem terem se
submetido à vacinação, ficarão impedidos de cumprir jornada de trabalho presencial e ou
atividades presenciais no prédio da Câmara Municipal de Mococa, sendo-lhes atribuída
falta injustificada, observado o limite legal, sem prejuízo da apuração de eventual
infração.
Parágrafo único - O setor de recursos humanos deverá informar à Presidência da Câmara
Municipal de Mococa, a falta de demonstração da vacinação, bem assim as demais
ocorrências verificadas, para a adoção das providências cabíveis e registros pertinentes.
Artigo 3o - As disposições deste Ato aplicam-se, no que couber aos estagiários
Artigo 4o - Mantém-se o dever de observância das regras de segurança à saúde e dos
protocolos de enfrentamento à COVID-I9 estabelecidos e amplamente divulgados pelos
órgãos oficiais de saúde pública do Município, Estado e União.
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Artigo 5o - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Mococa,07 de I
ELISÂNGELA MAZINI BREGANOLI
Presidente
O BOCH
1o Secretário 2" Secretária
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