norma nº 2099/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.099, DE 29 DE MAIO DE 1.991.
FRANCISCO JOSf VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,apro
vou em Sessão de 13 de maio de 1.991, Projeto de
Lei nº 38/91, e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 19 - Fica aberto no Departamento de Finanças
da PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, um crédito adicional especial
no valor de Cr$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de cruzei-
ros), destinado atender despesas decorrentes da construção da Esco
la Técnica Estadual de Segundo Grau "Francisco Garcia", conforme '!
discriminação abaixo:
5 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
5.02.08 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ENSINO
4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES Cr$ 35.000.000,00
08431971.18 - Para construção da Escola Técnica
Estadual de Segundo Grau "Francis
co Garcia"
Art. 29 - O crédito autorizado no artigo anterior
será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação a
ser verificado no exercício.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC ii 29 DE MAIO DE 1.991.
o
FRANCISCO JbSÊ VIEIRA GUERRA
Prefeito Munici
O Cho IC/Akas
PAULO CELSO DE CARVALHO/PUCCIARELLI
Assessor Jurídico
MIGUEL JOAQUIM Hi or Dito om KOUL
Diretor do Det de Finanças