norma nº 130/2021

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PREFEITURÁ ,I{UNICIPÁL DE MOCOCA
oÁBINETE DO PREFEITO
Proça Morechol Deodor o, 44, Centro - Mococo/SP
Portol da Cidodonia: www.mococa.sp.gov.br
PORTARIA NOí30, DE 04 DE NOVEMBRO DE 202í
I nstau ra Proced imento Adm in istrativo Disciplinar.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
CONSIDERANDO, o Comunicado da diretoria do Departamento de
Segurança Pública da Prefeitura Municipal de Mococa, datado de 21
de outubro de 2021, relatando eventual Íalta praticada por
empregado público municipal;
CONSIDERANDO que, tal fato caracteriza, em tese, a infração do
artigo 482, alínea'h', da CLT, passível de aplicação de penalidade
administrativa nos termos do artigo 49, lll, da Lei Complementar
Municipal no 164, de 03 de março de2004.
CONSIDERANDO, que cabe à Administração Pública apurar
eventuais irregularidades ocorridas, aplicando as medidas
necessárias à espécie e preservando o interesse público primário e
secundário,
RESOLVE:
Art. 1'. Fica constituída a Comissão de Sindicância pa
averiguação de eventuais irregularidades funcionais cometidas pelo empregado público
municipal matriculado sob no 3.767 , com os seguintes membros:
- Dra, Kátia Sakae Higashi Passotti (Presidente).
- Dra. Rosângela de Assis (Secretária).
- Dr. Eduardo Paulino Araújo,
Art. 20. Caberá à Comissão proceder aos trabalhos de
averiguação nos termos da Lei Complementar Municipal no 166, de 03 de março de2004.
PREFEITURÁ A,TUNICIPAL DE TAOCOCA
oABINETE DO PREFEITO
Proça Morechal Deodoro,44,Centro - Mococa/SP
Portal da Cidodania: www.mococo.sp.gov.br
Parágrafo Unico. O prazo para a conclusão deste processo
disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por iguais períodos,
nos termos do parágrafo único do artigo 10, da Lei Complementar Municipal no 164, de 03
de março de 2004.
Art. 30. Deverá ser expedida notificação ao empregado
público municipal matriculado sob no 3.767, com cópia da denúncia e da presente
Portaria.
Parágrafo Único. As notificações e intimações deverão ser
feitas pelo Correio, pessoalmente ou por meio de endereço eletrônico, com as devidas
comprovações de recebimento.
Art. 40. O presente Processo Administrativo Disciplinar será
registrado sob no 00512021, tendo como objeto a análise de insubordinação, sendo este
fato caracteriza, em tese, infração ao artigo 482,'h', da Consolidação das Leis do
Trabalho.
Art. 50. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 DE NOVEMBRO DE2021
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