norma nº 137/2021

,. -.,-.J . PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
PORTARIA NO137, DE21DE DEZEMBRO DE 202í
lnstaura Procedimento Administrativo decorrente de Processo
LÍcitatório.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO, a informação constante no ofício no 12512021, do
Departamento de Educagão da Prefeitura Municipal de Mococa, relatando
eventual descumprimento de normas do edital do Processo de Licitaçáo no
155t2021;
CONSIDERANDO, que cabe à Administração Pública apurar eventuais
irregularidades ocorridas, aplicando as medidas necessárias à regularizaçáo
da questão,
RESOLVE
Art. 1". Fica instaurado Processo Administrativo no 00112021, decorrente d
Processo de Licitação no 15512021, modalidade Pregão Eletrônico no 2612021,
averiguação de eventuais irregularidades apontadas no ofício no 1251202'1, de 17 de
novembro de 2021, do Departamento de Educação da Prefeitura Municipal de Mococa,
pela empresa Foco Projetos Educacionais e Comércio Varejista de Móveis ElREL|.
Art. 2o. Deverá ser expedida notificação à empresa Foco Projetos Educacionais
e Comércio Varejista de Moveis ElREL|, informando sobre o eventual descumprimento das
normas editalícias e a fundamentação da penalidade, por via postal, pessoalmente ou para
o endereço eletrônico, com as devidas comprovações de recebimento.
Parágrafo Único. A empresa notificada deverá apresentar suas manifestações,
por escrito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, nos termos da cláusula 9.4 do Anexo I do
Termo de Referência do Processo Licitatorio no 15512021.
PREFEITURA MTIIUCIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21DE DEZEMBRO DE 2021,
RO
icipal
RIB
Prefeito
Art. 30. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.