norma nº 2/2022

PRE,FEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
PORTARTA NOOO2, DE 13 DE JANEIRO DÉ2022.
lnstaura Procedímento Administrativo decorrente de Processo
LicÍtatório.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO, a informação constante na manifestação do
Departamento de Obras da Prefeitura Municipal de Mococa, no protocolo
no 001732712021, relatando eventual descumprimento de normas do
Processo de Licitação no 01412018;
CONSIDERANDO, que cabe à Administração Pública apurar eventuais
irregularidades ocorridas, aplicando as medidas necessárias à
regularização da questão,
RESOLVE
Art. 1". Fica instaurado Processo Administrativo no 00112022, decorrente do
Processo de Licitação no 01412018, modalidade Convite no 00112018, para averiguação de
eventuais irregularidades apontadas na manifestação do Departamento de Obras da
Prefeitura Municipal de Mococa, expedida no protocolo no 001732712021, pela empresa
Mococa Engenharia Comércio e Transportes Ltda. EPP.
Art. 20. Deverá ser expedida notificação à empresa Mococa Engenh
Comércio e Transportes Ltda. EPP, informando sobre o eventual descumprimento d
normas contratuais e a fundamentação da penalidade, por via postal, pessoalmente ou para o
endereço eletrônico, com as devidas comprovações de recebimento.
Parágrafo Único. A empresa notificada deverá apresentar suas
manifestações, pbr escrito, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
Art. 30. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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PREFTITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça lr4arechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
t￾Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PREFEITURA IúUNICIPAL DE MOCOCA, 13 DE JANEIRO DE2022,
ON
Municipal
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