norma nº 5725/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO NO 5.725, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021.
Suspende os efeitos do Decreto no 5.680, de 17 de agosto de Z0Z1
EDUARDO RlBElRo BARlsoN, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de são
Paulo, no uso de atribuições que lhe confere o art. 63, inciso lV, e demais
disposições da Lei Orgânica do Município de Mococa,
CONSIDERANDO, a realização de dispensa de licitação para contratação
emergencial de Organização Social para gestão do serviço de saúde pública do
Município de Mococa;
CONSIDERANDO que a municipalidade havia estabelecido tempestivamente a
realizaçáo de novo chamamento público em virtude do término do atual contrato de
gestão mantido com organização social para a prestação de serviços,
gerenciamento, operacionalizaçáo, apoio e execuçáo de serviços, atividades e
assistência na Atenção Primária em Saúde, Media Complexidade, Assistência
Farmacêutica, Vigilância Epidemiológica, Assistência de Urgência e Emergência
(UPA 24h - Unidade de Pronto Atendimento e Atenção Domiciliar EMAD e EMAP) no
município de Mococa;
CONSIDERANDO, o risco de desassistência na área da saúde em razão da
paralisação, nos autos do TC-021378.989.21-4, do Chamamento Público OO1I2O21,
determinada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo a partir de
representação formalizada junto a corte de contas;
CONSIDERANDO que não há condições técnicas e operacionais para a manutenção
do atual contrato de gestão em virtude de problemas na execução contratual por
conta da Organização Social, ao ponto do município aluizar com Ação Civil Públ
contra a referida OS (Processo no 1002308-47.2021.8.26.0360);
CONSIDERANDO, que pela exiguidade do tempo existente para realização da
contratação emergencial não há como exigir o cumprimento das determinações
contidas no Decreto em questão;
PREFEITURA MU]VCIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
CONSIDERANDO, a extrema urgência na solução e na continuidade do serviço de
saÚde pública do município, conforme relato apresentado pelo Departamento de
Saúde da Prefeitura Municipalde Mococa,
DECRETA:
Art. 1o. Para a realização do contrato emergencial de gestão de saúde, mediante
dispensa de licitação, ficam suspensas as exigências contidas no Decreto no 5.680,
de 17 de agosto de2021.
furt.20. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 30. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA 03D DÉ2021
Prefeito Mun