norma nº 5729/2021

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DECRETO NO5.729 , DE 09 DE NOVEMBRO DE2021.
"Dispõe sobre a abeÉura de crédito adicional extraordinário,
e dá outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legaís, e as
disposições contidas na Lei t\4unicipal no4.931, de 09 de novembro
de 2021.
DECRETA:
Art.ío - Nos termos da Leí Municipal no4.93'1, de 09 de novembro de 2A21, fica aberto no Orçamento do exercício financeiro de 2021, Credito Adicional
Extraordinário, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), observadas
as seguintes classificações institucional, funcional programátíca e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
04 -ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.122.0054.1.038 - COMBATE PANDEMIA COVTD 19
3.3.50.41.00 - Contribuições (Ficha 208)...........
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
coDlco DE APL|CAÇÃO: 0312 - Saúde COVTD 19
R$ 480.000,00
Art. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo anterior, será coberto
com o recurso financeiro oriundo de credito extraordinário.
Art. 3' - Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executivo
fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alteraçÕes ora implementadas.
Art. 40 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE 09 DE o DE 2021.
RIBEI ON
P ito Municipal
EDUARD