norma nº 5731/2021

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Gabinete do Prefeito
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DECRETO NO5.731 , DE 09 DE NOVEMBRO D8,2021.
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional extraordinário,
e dá outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e as
disposições contidas na Lei Municipal no4.933, de 09 de novembro
de 2021.
DECRETA:
At't.1o - Nos termos da Lei Municipal no4.933, de 09 de novembro de 2021, fica abefto no Orçamento do exercício financeiro de 2021, Crédito Adicional
Extraordinário, no valor de R$ 17.740,00 (dezessete mil setecentos e quarenta reais),
observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
09 _ DEPARTAMENTO DE SAUDE
08 - BLOCO DE INVESTIMENTO
10.301 .0079. 1.025 - ATENÇÃO BASTCA - tNVEST|TMENTO
4.4.90.52.00 - Equipamentos e tr/aterial Permanente (Ficha 281).......... ....R$ 1T.740,OO
FONTE DE RECURSO: 05 - fransferências e Convênios Federais - Vinculados
coDlco DE APLTCAÇÃO: O3OO - Saúde Gerat
Art.20 - O valor do Credito Adicional aberto no artigo anterior, será coberto
com o recurso financeiro oriundo de crédito extraordinário.
Art. 3o - Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executivo
fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alteraçÕes ora implementadas.
Art. 40 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA I\4UNICIPAL DE M DE 2021.
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Municipal
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