norma nº 5736/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Portal da Cidadania: www.mococa.sp. gov.br
DECRETO NO5.736, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
Aplica o índice de 10,246% do IPCA do IBGE sobre o lpTU do
exercício de 2021e; concede 10,00% de isenção em caráter geral aos
contribuintes que efetuarem o Pagamento do lpru do exeicício de
2022, em parcela única.
EDUARDO RlBElRo BARlsoN, Prefeito Munícipat de Mococa, no uso de
suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a necessidade de atualização do valor do IPTU - lmposto predial e
Territorial Urbano do Município de Mococa, em atenção ao parágrafo único do artigo 11, do Código Tributário Municipal - Lei no 1567 de 30111t1984; artigo 10 da Lei no-2S19 de
2811211994 e; do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal -l-ei Complementar no 101 de 0410512000, que veta a renúncia de receitas públícas e,
GONSIDERANDO o que estabelece o artigo 17, parágrafo primeiro do Código Tributário
Municipal - Lei no 1.507, de 30/1 1t1g}4,
DECRETA:
Art. 1o - O IPTU - lmposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2OZZ terá base de cálculo o valor venal em 1o de janeiro de 2022, aplÍcando-se o índice de 10 ,2460/0 (dez virgula duzentos e q uarenta e seis por cento), correspondente ao lpCA do IBGE, referente à variação monetária dos últimos 1 2 meses (Outubro/2020 a Setembro/2021).
Art. 20 - O IPTU do exercício de 2022 será lançado em ate 11 (onze) parcelas mensais,
com vencimentos escalonados e determinados pelo Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, com valores expressos em Reais
Parágrafo Único - Nenhuma parcela será langada com valor inferior a R$ 50,00 (cinquenta
reais).
Art.30'- Fica concedida uma isenção, de carátergeral, correspondente a 10,00% (dez por cento) do valor do tributo, aos contribuintes do IPTU - lmposto Predial e Teriitorial Urbano, do exercício de 2022, que efetuarem o pagamento integral em parceia única, até a data do vencimento determinada
nos carnês.
Art.. 40 O pagamento será efetuado diretamente nas Lotéricas; Terminais de Autoatendimento; Correspondentes Bancários ou; Internet Bank, das Instituições Financeiras conveniadas pela Prefeitura, para recebimentos dos créditos tributários.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praga Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/Sp
Portal da Cidadania: www.mococa.sp. gov.br
Art' 50 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publícação, disposições revogando-se as em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, BRO DE 2021
IRO BARISON
icipal