norma nº 4327/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.327, de 21 fevereiro de 2006.
Autoriza o levantamento de hipoteca de lote de
terreno no Loteamento “Jardim André de
Lima”,
APARECIDO' ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o cumprimento integral das obras
de infraestrutura do loteamento “Jardim André de Lima”,
conforme vistoria do Departamento de Obras da
Prefeitura de Mococa;
DECRETA:
Art. 1º - Fica liberado o lote 10, da quadra B, do
loteamento “Jardim José André de Lima”, dado em hipoteca, constante
na escritura pública lavrada pelo 1º Cartório de Notas desta Comarca,
prenotada junto à matrícula M-15.230, fls. 70, do livro 2-A-2 do Cartório
de Imóveis, em virtude da conclusão das obras de infra e supraestrutura a
cargo do loteador.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o
Decreto nº 3.518, de 17 de fevereiro de 1999,
(Hmm fui
APARECIDO ESPANHA — MARCELO TORRES FREITAS
Prefeito Muhicipal Assessor Jurídico