norma nº 5742/2021

rl\ErEl I UlÍA lYlUNlUlfAL Utr lylL/LrLrr.rA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
DECRETO NO5.742, DE 23 DE NOVEMBRO DÊ 2021,
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional extraordinário,
e dá outras providências".
EDUARDO RlBElRo BARtsoN, Prefeito Municipal de Mococa, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e as disposições
contidas na Lei Municipal no4.941, de 23 de novembro de 2021.
DECRETA:
Art.ío - Nos termos da Lei Municipal no4.94, de 23 de novembro 2021, fica
aberto no Orçamento do exercício financeiro de 2021, Crédito Adicional Extraordinário,
no valor de R$ 133.500,00 (Cento e trinta e três mil e quinhentos reais), obseruadas as
seguintes classificações institucional, funcional programátíca e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
04 - ATENÇÃO DE MÉD]A E ALTA COMPLEXTDADE
10.122.0054 - ATENÇÃO Oe MÉDIA E ALTA COMPLEXTDADE
3.3.50.41.00 - contribuições (Ficha 208).......... ......R$ 133.s00,00
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 312- Recursos para combate ao coronavírus COVID 19
Art. 20 - Os valores dos Créditos Adicionais abertos no artigo anterior, serão
cobertos com o recurso financeiro oriundo de crédito extraordinário.
Art. 3o - Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executivo
fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 23 DE NOVEI\íBR} DE2021
IRO BARISON
unicipal
EDUARDO RI
Prefeito