norma nº 5746/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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DECRETO NO5.746, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021
Aprova o Regimento lnterno do Comitê de GesÍão dos Mercados
Públicos Municipais
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a atuação do
Comitê de Gestáo dos Mercados Públicos Municipais,
DECRETA:
Art. 10. Fica aprovado o Regimento lnterno do Comitê de Gestão dos
Mercados Públicos Municipais.
Nt. 20. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE DEZEMBRO DE2021
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Regimento lntemo do Comitê de Gestão dos Mercados Públicos Municipais
TíTULO I
DA FTNALTDADE E ATRTBUIÇÃO
Art. 1o. o comitê de Gestão dos Mercados públicos Municipais
de Mococa (CGMPM) é órgão paritário, vinculado Departamento de Desenvolvimento da
Gestão da lndÚstria, Comércio e Serviços, conforme artígos 50 e 17 da Lei 4.903, de 3 de
agosto de 2021.
Att. 20. Ao CGMPM cabe elaborar seu Regimento lnterno,
como determina o art. 19 da Lei 4.903, de 3 de agosto de 2021.
Art. 3o. A finalidade e atribuições do cGMpM estão previstas
artigos 30 e 40 da Lei 4.903, de 3 de agosto de ZOZ1.
rÍrulo ll
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 40. Para fins de coordenação de suas atividades, o
CGMPM, nos termos do art. 50 da Lei 4.903, de 3 de agosto de 2021, terá a seguinte
composição:
| - Representantes do Poder Executivo:
a) 01 (um) representante do Departamento Administrativo,
b) 01 (um) representante do Departamento de Obras;
Meio Ambiente;
,''.'
c) 01 (um) representante do Departamento de Agricultura efl
v
d) 01 (um) representante do Departamento de Cultura e
Turismo;
ll - Representante da Sociedade Civil Organizada e
População:
e/ou Comércio de Alimentos;
a) 01 (um) representante de Associação vinculada ao Comércio
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b) o1 (um) representante de Associação víncurada a
atividades de Artesanatos, Produtos Manufaturados, produtores Rurais e de Feiras Livres;
vinculados
c) 01 (um) representante de Associação ou
aos trabarhadores do comércio, atividades de artesanatos,
Sindicato
produtos
manufaturados, ruralistas e de Feiras Livres; e
gozo de seus direitos políticos.
d) 01 (um) cidadão usuário dos mercados municipais em pleno
Art. 50. São atribuições do presidente CGMpM:
| - dírigir e coordenar suas atividades;
ll - convocar e presidir as reuniões;
lll - propor a formação de grupos de trabarho para desenvorver
os estudos necessários em assuntos específicos, com ptazopara conclusão dos trabalhos e
apresentação de relatório;
lV - cumprir eiazer cumprir este Regimento;
V - convidar, medíante prévio entendimento com os demais
membros' autoridades, palestrantes, outros visitantes ilustres, cidadãos e os presidentes
dos demais conselhos municipais, a participar de reuniões do cGMpM, inclusive com uso
da palavra;
Vl - apresentar às autoridades competentes as sugestões e
reivindicações levantadas em reunião;
Vll - autorizar, ouvidos os demais membros, veicuração
notícias do oGMPM pelo Diário oficial do Município e outros meios que enten
necessários;
vlll - representar o cGMpM em atos oficiais e em reuniões
com a comunidade, ou indicar representante;
der
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lX - prestar
questões dirigidas ao CGMpM;
esclarecimentoê a pessoas da comunidade sobre
X - decidir, com voto de quaridade, os casos de empate nas
votações; e
Art. 60. São atribuições do Více-presidente do CGMPM
I - substituir ao Presidente em suas fartas e impedimentos;
ll - assessorar ao presidente no exercício de suas funções; e,
lll - participar das votações, na condição de conserheiro
presente e desde que não esteja configurada a situagão de que trata o incíso I deste artigo.
Art. 70. São atribuições do Secretário do CGMpM:
I - secretariar as reuniões do CGMpM;
ll - providenciar as competentes atas da forma que for
deliberado pelo CGMpM;
lll - responsabirizar-se, diretamente ou através de preposto,
pela expedição, recebimento e guarda da correspondência do cGMpM, bem como pela
manutenção em ordem dos serviços de documentação do órgão;
lv ' comunicar aos membros do cGMpM, por ordem do
Presidente, acerca das reuniões;
V - providenciar o registro de presenças em reuniões do
CGMPM;
Vl - providenciar, com a necessária antecedência, a pub
da convocação dãs reuniões do cGMpM no Diário oficiardo Município;
vlt providenciar a publicação de atos normativos e
comunicados aprovados em reuniões do CGMPM no Diário oficialdo Município; e,
Vlll - participar das votações
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TíTULo III
DOS D]REITOS E DEVERES DOS MEMBROS
Art. 80. São direitos dos membros do CGMpM:
precedência 
| - tomar parte nas reuniões e fazer uso da palavra com sobre os visitantes;
ll - votar, sobre assuntos tratados nas reuniões;
lll - propor ao CGMpM estudos, programas, atos normativos, formação de Comissões e planos de trabalho;
IV - licenciar-se por motivo relevante, mediante comunicagão ao Presidente do CGMpM;
V - apresentar relatórios e pareceres, dentro do prazo fixado;
Vl - comunicar infração regimental a quem de direito;
CGMpM; e, 
Vll - requerer informações, providências e esclarecimentos ao
Vlll - desligar-se do CGMpM, comunicando o Íato a quem de díreito.
Art. 90. São deveres comuns aos membros do CGMpM:
I _ ser assÍduo e pontual às reuniões;
Il _ desempenhar com zelo as atribuiçóes de que for incumbido pelo CGMpM;
Ill - comportar_se de modo a dignificar sua funÇão;
V - guardar sigilo quando a naturêza do assunto o exigir;
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Vl - tratar com urbanidade os demaís membros do cGMpM,
cooperando e mantendo espírito de solidariedade de trabalho;
vll - manter atualizados seus dados de quarificação pessoais;
vlll - zerar pera boa imagem do cGMpM, abstendo-se de
criticá-lo em público ou fora de reunião;
lX - evitar tratar, no curso da reunião, de tema arheio à pauta
ou às fínalidades do CGMpM; e
X - licenciar-se da condição de membro efetivo do cGMpM,
quando candidato a cargo eletivo dos Poderes Executivo ou Legislatívo, com g0 (noventa)
dias' no mínimo, de antecedência, ficando, após este prazo, assegurado seu retorno ao
cargo, qualquer que seja o resultado, sempre subordinado à legislação eleitoral.
rÍrulo lv
DAS TNFRAçOES REG|MENTA|S
Art' 10. o não-cumprimento das obrigações e dos deveres
dispostos neste Regimento, sem p§uízo de outras medidas administrativas ou judiciais,
implicará:
I - advertência;
ll - suspensão por até 60 dias; e,
lll - exclusão.
Art. 11. A competência para a apuração de i
regimentais cabelá a um colegiado integrado por 3 (três) membros eleitos em reunião,
opinará pela penalidade cabíver, quando entender procedentes as acusações.
Art. 12. cientificado da decisão que jurgou procedentes as
acusações mencionadas no artigo anterior, o interessado, no prazo máximo e improrrogável
de 5 (cinco) dias' poderá interpor recurso, com efeito suspensivo, em petição dirigida ao
CGMPM que deverá analisar e decidir acerca do recurso em reunião extraordinária,
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agendada exclusivamente para estefim, no prazo máxiqo de 15 (quinze) dias, contados da
interposição do recurso.
TÍTULO V
DAS REUNIOES
Art. 13. As reuniões do CGMpM, abertas ao público, serão
realizadas em dia, hora e local previamente designado, com a duração máxima de 60
(sessenta) minutos, prorrogável por 30 (trinta) minutos.
§ío. Os membros do CGMpM reunir-se-ão, ordinaríamente, em
sessão plenária, mensalmente, e, extraordinariamente, sempre que houver necessidade,
hipótese em que deverão ser comunicados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.
§2o. o quórum das reuniões em primeira chamada deverá ser
de, no mínimo, metade dos membros com direito a voto nos termos deste Regimento, e, em
segunda chamada, decorridos 15 minutos, com um terço dos votantes.
Art. 14. o Presidente ou secretário, dirigirá as reuniões,
segundo uma pauta-padrão contendo o seguinte:
| - aprovação da ata da reunião anterior
ll - leitura de eventual correspondência recebida e expedida;
lll - ordem do dia, como tema principal a ser tratado;
lV - assuntos gerais;
V - palavra livre, com inscrição prévia junto à mesa e tempo
definido pelo Presidente, levando-se em conta o tempo restante definido como limite para as
reuniões;
Vl - síntese dos assuntos tratados e comunicação da próxit
reunião; e
Vll - encerramento.
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Art. 15. As deliberações serão tomadas, mediante Resolução,
pela maioria simples dos membros presentes com direito a voto nos termos desse
Regimento, tendo seu Presidente o voto de qualidade no caso de empate.
Parágrafo único. As decisôes se darão por votação aberta.
Art. 16. O Presidente, ouvidos os demais membros, poderá
convocar reuniões de trabalho quando necessário, às quais terão acesso, exclusivamente,
os membros do CGMPM e pessoas especialmente convidadas.
TíTULo VI
DAS DTSPOSTÇOES GERATS
Art. 17. É proibida a extração de listagens ou emissão de
qualquer tipo de informagões, sob todas as formas, acerca de dados pessoais dos membros
do CGMPM para fornecimento a terceiros.
Art. 18. O presente Regimento poderá ser alterado mediante
apresentação de proposta de emenda, subscrita por um terço dos membros do CGMPM, e
será aprovada por maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo único. A aprovação da alteração de que trata o caput
deste artigo não poderá ser submetida à votação na hipótese de não ter havido
comunicação a todos os membros efetivos do CGMPM com, pelo menos, dez (10) dias de
antecedência.
Art. 19, O CGMPM manterá registro próprio e sistemático de seu
funcionamento e atos, sendo esses últimos publicados no Diário Oficial do Município.
Art. 20. Os casos omissos neste Regimento, ou que
dÚvidas, serão decididos por Resolução pelos membros do CGMPM presentes em reuniã
Att. 21. O presente Regimento entrará em vigor na data da sua
publicação no Diário Oficial do Município, mediante ato do Chefe do Poder Executivo.