norma nº 5748/2021

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DECRETO NO5.748, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.
"Dispõe sobre a abeÉura de crédito adicional extraordinário,
e dá outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e as
disposições contidas na Lei Municipal no4.944, de 03 de dezembro
de 2021.
DECRETA:
Art.1o - Nos termos da Lei Municipal no4.944, de 03 de dezembro 2021,Íica
aberto no Orçamento do exercício financeiro de 2021, Crédito Adicional Extraordinário,
no valor de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais), observadas as seguintes
classificações institucional, funcional prog ramática e econôm ica :
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
04 - ATENÇÃO DE MEDTA E ALTA COMPLEXTDADE
10.122.066.0054 - ATENÇÃO DE MEDTA E ALTA COMPLEXTDADE
3.3.50.41,00 - Contribuições (Ficha 208)..........
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais
R$ 480.000,00
CÓDIGO DE APLICAçÁO: 0312 - Recursos para Combate ao Coronavírus
Art.20 - O valor do Credito Adicional abertos no artigo 1o, será coberto com
o recurso financeiro oriundo de crédito extraordinário.
Art. 3o - Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executivo
fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE DEZEMBRO DE2021.
Prefeito nicipal