norma nº 5749/2021

PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOGOGA
Gabinete do Prefeito
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DECRETO NO5.749 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.
"Dispõe sobre a abeÉura de crédito adicional extraordinário,
e dá outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e as
disposições contidas na Lei Municipal no4.945, de 03 de dezembro
de 2021.
DECRETA:
Art.ío - Nos termos da Lei Municipal no4.945, de 03 de dezembro 2021,fica
aberto no Orçamento do exercício financeiro de 2021, Crédito Adicional Extraordinário,
no valor de R$ 199.973,00 (cento e noventa e nove mil novecentos e setenta e três
reais), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e
econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 - BLOCO DE INVESTIMENTO
10.302.0079 - ATENÇÃO eSpTCIALIZADA - INVESTIMENTO
1.026.4.4.90 - Equipamentos e Material Permanente (Ficha 284)'...
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais
cóDtco DE APLtcAÇÃo: 3oo - saúde
R$ 199.973,00
Art. 20 - O valor do Crédito Adicional abertos no artigo 1o, será coberto com
o recurso fÍnanceiro oriundo de credito extraordinário.
Art. 3' - Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executivo
fica autorizado a compatibilizaro Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE DEZEMBRO DE 2021
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unicipal
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