| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5753 / 2021 |
| Date | 2021-12-07 |
| Ementa | De acordo com a Resolução Homologatória nº 2.837, de 16 de março de2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, será aplicado o reajuste de 9,95% para o exercício de 2022. (Reajuste da contribuição de iluminação pública - CIP) |
| native_id | 11732 |
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rr(trTEt I UTíA |vIUNIUITAL UE MUUUUA Gabinete do Prefeito Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro Fone: (19) 3666-5555 / 3656-44í0 www.mococa.sp.gov.br DECRETO NO 5.753, DE 07 DE DEZEMBRO DE2021 EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO, o disposto no parágrafo 10 do artigo 60 e o artigo 8o da Lei Complementar no 499, de 15 de dezembro de 2017; DECREfA: Art. 'lo - De acordo com a Resolução Homologatória no 2.837, de 16 de março de 2021 , da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, será aplicado o reajuste de 9,9S% para o exercício de 2022. Nl. 20 - Para imóveis não Edificados, c.adastrados para fins de tributação de IPTU como TERRENOS, será lançada êm Pg-I9,9!ddg.a, cuja guia de tançamento será encartada no carnê de IPTU - lmpostos Territorial e Urbano do Exercício de 2022. Art. 30 - Estê Decreto êntra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 DE DEZEMBRO DE 2021 EIRO BARISON Municipal EDUARDO RI refeito