norma nº 5761/2021

r r\ErEl I Ur\ra lul|fllllrlr^r- Lrç. tUt!r\.r\r\rra
Gabinete do Prefeito
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Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
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DECRETO NO5.76í, DE í5 DE DEZEMBRO DE 2021.
"Dispõe sobre suptementação de dotações orçamentárias.,'
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e as disposições
contidas na Lei Municipal no 4.834, de 30 de dezembro de 2020.
DECRETA:
Art.ío - Fica autorizado a Diretoria de Finanças, a suplementar dotaçÕes
orçamentárias do orçamento vigente no valor de R$ 272.632,06 (duzentos e setenta e
dois mil seiscentos e trinta e doís reaís e seis centavos) para as seguintes do dotações
orçamentárias:
02 - MANUTENÇÃO DO GABTNETE DO PREFE|TO
01 - GABINETE DO PREFEITO
04.122.0076.2.001 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFE|TO
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (Ficha 6),............R$ 2.SBS,94
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE APLtcAÇÃo: 011o - Gerat
03 - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
01 - MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
04,122.0064.2002 - MANUTENÇÃO DA DtRETORIA DE PLANEJAMENTO
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (Ficha 020)
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE APLtcAÇÃo: 011o - Gerat
04 - ASSESSORIA JURIDICA
01 - MANUTENÇÃO ASSESSORTA JURÍDICA E DEPENDENCTAS
04.122.0065.2003 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO JURÍDtCO
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (Ficha 034)
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDIGo DE APLIcAÇÃo: 011o - Gerat
05 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E DEPENDÊruCIRS
01 - MANUTENÇÃO D|RETORIA E DEPENDENCTAS
04j22.0077 .2004 - MANUTENÇÃO DA DtRETOR|A ADMtNtSTRAT|VA
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (Ficha 049)....
FONTE DE REGURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE APLtcAÇÃo: 011o - Gerat
05 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E DEPENDÊI.ICIRS
03 - ADMTNTSTRAÇÃO DOS DISTRITOS
04.122.0077.2006 - MANUTENÇÃO DAS ATTVTDADES DOS DISTRITOS
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (Ficha 066)..
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
R$ 184,71
R$ 1,187,1
R$7.757,92
0
R$ 5,171,88
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cóDtco DE ApLtcAÇÃo: oí,to - Gerat
05 - DEPARTAIMENTO ADMINISTRATIVO E DEPENDÊNCAS
04 - SESMT - MEDICINA DO TRABALHO
04.122.0077.2007 - MED|CINA DO TRABALHO
1!,99_3? 90 - Materiat, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (Ficha 79).............R$ 369,42 FONTE DE RECURSO: 0i -Tesouro cóDtco DE ApLtcAÇÃo: oí 1o - Gerat
05 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E DEPENDÊNCAS
05 - INATIVOS E PENSIONISTAS
09.271.0063.2008 - APOSENTADORIA E PENSÃO
9!:9!:3? 90 Materiat, Bem ou serviço para Distribuição craturta (Ficha oB7)..........R$ 36.387,87 FONTE DE RECURSO: 0í -Tesouro cóDtco DE ApLtcAÇÂo: 01,to - Gerat
06 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E DEPENDÊNCAS
0'r - MANUTENÇÃO DTRETORA É DEPENDENCTAS
04.123.0066.2009 - MANUTENÇÃO DA DtRETOR|A ADMtNtSTRAT|VA
1!,99_3? 90 - Materiat, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (Ficha 099)..........R$ 6.280,14 FONTE DE RECURSO: O,I - Tesouro
cóDrco DE ApLtcAÇÃo: o1ío - ceral
07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
0'1 - MANUTENÇÃO D|RETOR|A E DEPENDENCTAS
15.452.0062.0062 - MANUTENÇÃO DA DtRETOR|A DE OBRAS
9!,9!-3? 90 - Material, Bem ou serviço para Distribuição Gratuita (Ficha i29)..........R$ 7.g42.s3 FONTE DE RECURSO: Oí - Tesouro
cóDtco DE ApLtcAÇÃo: o1,to - Gerat
08 - DEPARTAMENTO DE SERVTÇOS PúBLTCOS
01 -MANUTENÇÃo DTRETORA É DEPENDENCTAS
15.451.0070.2.011 r MANUTENÇÂO D|RETOR|A DE SERVTÇOS púBLtcos
9!,9!-3? 90 Materiar, Bem ou serviço para Distribuição Graiuita (Fichã ia01..........ns u.222,67 FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE ApLtcAÇÃo: ol io - Gerat
1O - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
01 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN. DA SAúDE E DEPENDÊNC|AS
10.301.0079.2013 - MANUTENÇÃO DA D|RETOR|A DE SAúDE /')
9!:99:3? 90 - Materiat, Bem ouêerviço para Distribuíção Gratuita (Ficha í64).........R$ rs.7oo,as/rj FONTE DE RECURSO: o,I -Tesouro v,i cóDtco DE ApLtcAçÃo: 0200 - Educação I
09 _ DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 - ATENÇÃO BÁS|CA
í 0 301 .0079.201 0 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
9!:99:3?90-Materiar, Bem ou-serviço para Distribuição Gratuita (Ficha í9s).........R$ 21.7gs,z8 FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE ApLtcAÇÃo: o31o - saúde cerat
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 -ATENÇÃo DE MEDIA E ALTA ooMPLEXIDADE AMBULAToRIAL
í0.302.0079.2017 - MÉD|A E ALTA COMPLEXIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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i{ffit-;Uôlilã: Bii il,t"i,?áço 
para Distribuição Gratuita (Ficha 222)........R$ 2.031,81
coDrco DE ApLrcAÇÃo: osro _êãúae oerat
09 - DEPARTAMENTo DE SAÚDE
os - vtctlÂNcta Errrr snúbÉ -
10 301 997e.2ozs _ vrcrúrutn sANrrÁRn
Ê,i,flr*.%;Uôli3ã, ff:;:,,?:#ào p,iloi,t,io,ição Gratuita (Ficha 24e) . . R$ 1 108,26
coDtco oe nRlrceçÂo: eto _ sáúue cerar
99 
_ qEpAFrAMeruro oe sRúoe
os - vtctúNctn errrr snúbÉ 
'---
10.3!!.o079.2022 _ vrorúrucrn EptDEMtoLoGtcA
idür*.%;[üli3ãl ff:;:,3il;"1;, ;;i':ilição craruita (Ficha 266) . R$ 4 248,33
coDtco DE ApLtcAÇÃo: 0ero _ sãúae oerat
j9 - p.ç?fBlyENro DE EDUcAÇÃo
Ili{i}iiti,Çt",?[üI3§â,".j^TlRê?âR,iBE'5J,%.^t?§
i,iür. ,='-;UõF331 ffT;:.."",Xr;'p,iàií'iiiiía'o oratuita' liicna 307) Rg 2 401,23
coDtGo DE ApLtcAÇÃo: 0z0o _ Éãucaçao
1o - DEeARTAMENTo DE eoucnçÃo
01 - MANUTENÇÃo DIRE. rz-soroozaãoàõ--r"À',iü13§&B=.'-?Y-"ág1?.=.rji,_:Jpis8i§
i{,Í],-+Êi;3iFl3t ff:;1,*X'ü;';#;,i,ç"á o,.t,ii"irÉn, 322 ) R$ 38 e73,81
coDtGo oe RelrcnçÃo: 0z0o _ Éãucaçao
1o - DEeARTAMENTo DE EDUcAÇÃo
02 -À/ANUTENÇÃo Do ENStNo püúónruer.rrnr_
1 2.361 .007 B.2o3r _ rrrnrvureú(:ÃoóõÊi,rsir,rSiuNDAMENrAL
Ê3.ii;";E%;Uô1i33: ff:i!,,?lx'"-;ãóüffi;íác'à''ii'-1'''ha 33e) Rg 11 082,60
coDlco DE ApLtcAÇÃo: 0220 _ Énsino Fundamental
1O _ DEPARTAMENTo DE EDUcAÇÃo
01 -i,rANUrENçÃo oo eúsrruo FüúónMENTAL
1 2 11q.0-078.2032 _ unruureúÇEoóõÊ'risiüiiirurerurrL
i{ür *%;Xüli33lB?:;:.t:Xtà'pãàóiíiü"iità'Gratuita (Ficha 358) n$ rs zoo,sã
coDtco DE ApLtcAÇÃo: o21o _ Eàucaçao
:g - P,q:âIIAMENTo DE EDUcAÇÃo
04 _ FUNDEB
12'361 0078 2033 - VALORTzAÇáo oo rr,'RctstÉRro - ENSTNO FUNDAMENTAL 60%
i{,e" ;3%;UiliSfl, 3?T iX.t",?1,:"-pãlà"c'".iilijüa" ãratuita rri.iã àôij-. l-l ti'iu roo,r,
CODTGO DE ApLtCAÇÃO: O22O _ Ensino Fundamental
'to 
- DEPARTAMENTo DE EDUcAÇÃo
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04 - FUNDEB
12.361,0078.2034 
- VALORIZAÇÂO DO MAGISTÉRIO - ENSINO INFANTIL 60%
Ê3,Íf.'3Ê%;Uülil3:B?:i;...,iiáçop,,."úi't,if,ao'oratuita rei,lÁ"nro)- - R$14222,67
CODIGO DE ApLICAÇÃO: O22O _ Ensino Fundamental
1O - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
06 -TíANUTENÇÃO DO ENSINO M'ÉDJO
12.39?.0073.2040 _ MANUTENÇÃo oóirusrruo uÉoro
Ê3,iiJ33kUü',§33:B?:;:,t"i;o" pãàói'l'iü'iãáãGratuita (Ficha 438) " 'R$ 4 802,40
coDtGo DE ApLtcAÇÂo: 0230 _ Ensino Médio
19 - pEpARrAMENro DE EDUcAÇÃo
oB - MANUTENÇÃo MERENDA esôoun
12.3!9.0072.2042 _ MANUTENÇÃo oe údnENDA ESooLAR
:.! :9!:3? 9 0_-1 M ate ri a t, Be m o u'S e rvi ço p; õ ili b r;Ç-â;à ratu íta FONTE DE RECURSO: 01 -Tesouro coDtco oe ReltcRçÃo: 0200 _ Educação
1o - DEPARTAMENTo DE EDUcAÇÃo
04 - FUNDEB
12.361.0078.203+ 
3.3.90.32.00 
- vRlontzRçÃO oo uRctsrÉRro _ ENSTNO TNFANTTL 60%
FONTE DE RECURSO: 
- Materiat, Bem ou-Serviço p"r, OLiriUriõao Gratuita (Ficha 410).........R$ 14.222,67 01 -Tesouro CODIGO Oe ReltCRçÂO: O22O _ Ensino Fundamental
1í - DEPARTAMENTo ESPoRTE, RECREAÇÃo E LAZER 91r.ry$yrENçÃo orReronrn Ê oepeúoÉNirAõ -'
27.812,0075.2.043 
3.3.90.32.00 
- MANUTENçÃO OÀ OiNCiõC,,C-DE ESPORTE, RECREAÇÃO E LAZER
FONTE DE RECURSO: 
- Materíat, Bem ou Serviço prr" ôiririÀriçãã Gratuita (Ficha +2Sy..........n$ S.g1O,t2 01 _ Tesouro
CODTGO DE APLICAÇÃO: 0110 _ Gerat
11- pq|ôBTAMENTO DE CULTURA E ruRtsMo
91 :.!y1!9rE NÇÃo D r REroRrn e ôe per.rô'Éi,rãns
13.3e2 0071.2.047 - MANUTENçÃO oÀ õineiôcíÀ-oe cuLruRA E rURrsMo P3,Íf.'3!k[ülilãl BiT i!,?",i;çó 
pã'" õiJt'iÜ,içãã cratuita rriúáliài . .1 . R$ 3.soe,4e
CODTGO DE APL|CAÇÃO: 0110 _ Gerat
í6 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO 0í -MANUTENçÃo ornrroRrn e óÊpÊúãÊniá§"' 08.243.0080.2.049 - r\íANUTer.rçÀõ õrne-rb-rirà DE DESENV.LVTMENTO HABTTAÇAO
3.3.90.32.00 - Mateiial, Bem ou Serviço para Distribuição cratuita (Ficha 550)............ FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro' r- - -rvrrivYr!'sv \
CODTGO Oe ReltCRçÃO: 05í0 _ Gerat
'Í6 - DEPARTAMENTo DE DFTqENVoLVIMENTo soctAl E HAB|TAÇÃo 0s - MANUTENÇÃo Do coNSELHo ruiÉün- ---" *
08-243..0080.2.0s0 _ MANUTENçÃo cor,rser_ij'o rurrmn 3.3.90.32.00 - Materiat, Bem ou óerviço p"i, óirúiúr]çà-Oratuita (Fícha 566)........... FONTE DE RECURSO: Ot - Tesouro' r- i -ivurvervuv \
(Ficha 464).........R$ 1.292,97
soctAL
R$ 2.031,8í
R$ 369,42
EFEITURA TVIUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do prefeito
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CóDtGo DE APLICAÇÃO: 05íO _Assistência Sociat Gerat
17 - DEpARTAyçIr^o.1EÂcRtcuLTURA E MEIO AMBTENTE 02 
20'601'006e'2 
- MANUTENÇÃ. DA DrREióáÁ_oe AcRiôüÉiiiin e MEro AMBTENTE 059 -.MA!ureNÓÀô on ornÊrônrÀôL ncnrcuriú-nn'É n,lEro AMBTENTE
i{fi5'38%;Uüii3ãl ffi i:.:*õ;;ffiJ"il'ilí't o""ii" Jri.r,, ãuur *$ 7 oíB,eB
cóorco oe npucÀõEó, oriôIê"r.r
17 - DEPARTAMENTO-D^EáGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 02 
20.601.ooog 
- MANUTCruCÃO.OO SENVrôÓô= ESTRADA E RODAGEM z oó9- rr4À1uiÊiiõÃo'oo sÊnvróôJetsrnADA E R.DAGEM
i§ffi'33'-;Xüli§3l ff: i:,t"",Xn" 
para Disiribuifaà cratuit, rriànã d)gr R$ 1 108,26 cóorco oe npucÀõEó, or rôIêã,rr
18 - DEeARTAMENTo DE sEGuRANçn eúelrcn 02 - GUARDA CtVtL trtUNlCtpna - '
06. 1 8 1 .0068.2.040 _ cunnon.murutctpnl
i{fii'33'-;Uíli|3: ff:;:rt"",Ht" para Distribuição Gratuíta (Ficha 7oo) R$ 11 082,60
coDrco DE ApLrcAÇÃo: or ro _êãrrr
18 - DEPARTAMENT.O DE SEGURANÇA PUBLICA
9l ;-lytlgrrruçÃo oo con-Co oE' eoMsnRos 06'182.0070.2.012-.n4n!urÉruça-o on ornÉrõÀrn or cuLruRA E ruRrsMo
Ê{üf='#kUü'f;§fli ffT i:,:"#* para Distrib,içãã oiai,it" iÊi.nà}iài * $ zt7o,6s
coDrco DE ApLrcAÇÃo: or ro lêãrrr
Art' 20 - Para atendímento das suplementações que será utilizado recurso proveniente trata o artigo anterior,
orçamentária; da ,nrláçaJ'õãiciar ãlo, iotár ü seguinte dotação
1o - DEpARTAMENTo DE eoucRcÃo
91 ^.ytlgreruçÃo oo er.rérr,rõ'r'É' r r
12'365.0078.1.005 
4.4.90.51.00 - COruSrnuõEo ón CRECHE PLANALTO VERDE
- Obras e lnstataçõà, - - 
(Fí cha 470).... ..--..-._..................R$ FONTE DE REcURlo;oz 272.6g2,06
- nán.r"tências 
" coDrco oe coiirÀnüs Estaduais - vincutados npucÀõEó, ztó1Ei=rãroro tnrantir
PR
Art. 30 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua pubricação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 DE DEZEMBR O DE 2021
ED
Prefeito Municipal