norma nº 4328/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.328, de 21 de fevereiro de 2006
Declara de Utilidade Pública e autoriza a
desapropriação de áreas de terrenos
urbanos — contíguos localizados no
Município de Mococa, necessários para a
instalação de galeria de águas pluviais.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
de acordo com o disposto na Lei Orgânica do
Município, artigo 63, inciso XIV, combinado
com o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº
2.786, de 21 de mais de 1956; 4.686, de 21 de
junho de 1965 e 6.306, de 15 de dezembro de
1975;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º do
Decreto-Lei Federal nº 3.365/41, que autoriza a
desapropriação de bens por utilidade pública,
mediante Decreto do Prefeito Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de abertura
de instalação de galeria de águas pluviais, nos
termos do artigo 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei
Federal nº 3.365/41;