norma nº 5766/2021

PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOCOGA
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DECRETO NO5.767, DE 23 DE DEZEMBRO DE 202í
Atualiza o valor da Unidade Fiscal do
Município de Mococa UFMM para o
exercício de 2022.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipatde Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de atualização da Unidade
Fiscal do Município de Mococa em atenção ao artigo 14 da Lei
Complementar no101/00, que veda a renúncia de receitas
públicas;
CONSIDERANDO que o índice do IPCA/IBGE do período
correspondente a outubro de 2020 a setembro de 2021 foi de
10,240/o,
DECRETA:
Art. 10. O valor de uma Unidade Fiscal do Município de
Mococa (UFMM), para o exercício de 2022, passa a ser de R$ 422,87 (Quatrocentos e
Vinte e Dois Reais e Oitenta e Sete Centavos).
Att. 20. Este Decreto entra em vigor no dia 1o de janeiro
de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 23DE DEZEMBRODE2O2l
RI
Prefeito unicipal
ON