norma nº 4329/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.329 de 16 de março de 2006.
Declara de Utilidade Pública e autoriza q
tesapropriação de área de terreno urbano
“localizado no Município de Mococa,
Hecessário para a abertura de via pública.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
de acordo com o disposto na Lei Orgânica do
Município, artigo 63, inciso XIV, combinado
com o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº
2.786, de 21 de maio de 1956; 4.686, de 21 de
Junho de 1965 e 6.306, de 15 de dezembro de
1975;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º do
Decreto-Lei Federal nº 3.365/41, que autoriza a
desapropriação de bens por utilidade pública,
mediante Decreto do Prefeito Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de abertura
de via pública, nos termos do artigo 5º, alínea
“7º, do Decreto-Lei Federal nº 3.365/41;
CONSIDERANDO a autorização existente no
código de função 26 da Lei Municipal nº
3.547/05 — Plano Plurianual e na ficha 08,