norma nº 5776/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO NO5.776, DE í4 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre comprovação de vacinação contra covlD-íg para acesso às
Repartições Públicas do Município de Mococa e em estabelecimentos
privados, e dá outras providências.
EDUARDO RlBElRo BARISON, prefeito Municipal de Mococa, Estado de são
Paulo, no uso de suas atribuíções legais,
GONSIDERANDO que o art. 30 da Lei Federal no í3.979, de 06 de fevereiro de
2020, permanece em vigor por força da decisão cautelar proferida na Ação Direta
de lnconstitucionalídade - ADI no 6.625, do Distrito Federal, pelo Supremo Tribunal
Federal, e que a alínea "d" do inciso lll do referido dispositivo preconiza que, para o
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do Coronavírus, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas
competências, entre outras, a determinação de realizaçáo compulsória de
vacinação e outras medidas profiláticas;
CONSIDERANDO que o Plenário do STF no julgamento conjunto das ADls nos
6'586 e 6.587 e do Recurso ExtraordínárÍo com Agravo - ARE no 126181g entendeu
pela constitucionalidade da regra prevista na Lei Federal no 13.97g, de 06 de
fevereiro de 2020, de modo que o Estado pode determinar aos cidadãos que se
submetam, compulsoriamente, à vacinação contra a coVlD-19, impondo medidas
restritivas àqueles que se recusem a vacinação, sendo, portanto, defeso ao Estado
fazer a imunização à força;
CONSIDERANDO que os direitos à vida e à saúde, contemplados nos arts. so, 60
196 todos da Constituição Federal, devem prevalecer em relação à liberdade de
consciência e de convicção filosófica individual, bem como que a vacinação
compulsória é considerada direito de saúde coletivo, impondo-se ao poder público o
dever de vacinação, de proteção do ambiente de trabalho, da vida e da saúde das
pessôas independente de suas liberdades individuais;
CONSIDERANDO o exponencial aumento de casos positivos de COVID-19 no
início do ano em [Vlococa (1aneirot2)22), cerca de 640% maior que o registrado em
dezembro de 2021, seguindo uma tendência nacional e internacional;
PREFETTURA MLINICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETA:
Art. 1o. Fica obrigatório a apresentação de comprovante de vacinação contra
COVID-19, duas doses ou dose única a depender do imunizante, juntamente com documento de
identificação com foto, para ter acesso e permanência nas Repartições Públicas do Município de
Mococa.
Parágrafo Unico. A exigência do comprovante vacinal fica desobrigada em caso de
atendimento nas Unidades de Saúde do município para vacinação e atendimento de Urgência e
Emergência.
Art.2o. O ingresso, permanência e atendimento das pessoas em cinema, casas de
eventos e clubes sociais fica condicionado a apresentação de comprovante de vacinação contra
COVID-19, duas doses ou dose única a depender do imunizante, juntamente com documento de
identificação com foto.
Parágrafo Unico. É de responsabilidade do estabelecimento a organização e controle do acesso do
público mediante conferência do documento vacinal.
Art. 3o. Para fins do que dispõe os artigos 1o e 2o, serão aceitos como comprovante
válido:
| - Certificado de vacina§ão digital, disponível na plataforma do
Sistema Único de Saúde - CONECTE SUS (Aplicativo);
ll - Comprovante/caderneta/cartão de vacinação impresso, em papel
timbrado, ou digital emitido no momento da vacinação pela Secretaria de Saúde, lnstitutos de
Pesquisa Clínica, ou outras lnstituições governamentais nacionais ou estrangeiras.
Art. 40. A exigência de apresentação de comprovante de vacinação envolve
maiores de 12 anos de idade ou de acordo com possíveis chamamentos de vacinas para
faixas etárias, respeitando o calendário de doses divulgados pelos orgãos competentes.
Parágrafo Unico. Fica dispensado da comprovação de vaclna contra a COVID-19
quem apresentar atestado médico de contra-indicação explícita da vacina.
Art. 50. A apresentação do cartão de vacinação contra a Covid-19 não elimina a
obrigatoriedade de utilização de máscaras e o respeito aos protocolos sanitários e de higiene.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 60. Em caso de descumprimento do disposto neste Decreto, serão adotadas as
medidas de polícia administrativa com suas respectivas sanções, desde advertência, suspensão
temporária, interdição de estabelecimento ou mesmo cassação de Alvará.
Àrt.70. Este Decreto entrará em vígor na data de sua publicação
Art. 80. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14DEJANEIRO DE2022.
E!RO BARISON
P Municipal
EDUARDO