| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 563 / 1967 |
| Date | 1967-01-27 |
| Ementa | Fica revogado o Título VI, seus Capítulos I, II, e III e os artigos 164 a 168 da Lei Municipal nº 555, de 22/12/66 |
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releitura Mbuninipal de Abocsc ESTADO DE SÃO PAULO 5 * mia Omara Albransicipl de Abono ESTADO DE SÃO PAULO — — RAPO Projeto de Lei nº,3/67 Art,1º,= Fica revogado o Título VI, seus Capítulos I, II e III e os artigos 164 a 168 da lei municipal nº,555,- de 22/12/66, que instituiu o Código Tributário Yunicipsl, pa re enquadremento daquele diploma legal ks novas determinaçõe contidas no Ato Complementar nº,31, baixado por S,Excia, o - Presidente da República, em 28/12/66. Art,2º,- Esta lei entrará em vigor na data de sua- publicação, revogadas as disposições em contrário, Gêmsra Mumícipnal de Mococa, 27 de janeiro de 1,967 a: / FP my, = + deu / > presidente Y DE? atadas” JA Aorevério Z nó CL LO 42 Pas ,2º, Secretário