norma nº 567/1967

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Dual oilsso nioiial de HM ce
ESTADO DE SÃO PAULO
L EI Nº 567 , DE 27 DE MARÇO DE 1,967-
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CHRISTOVAM LIMA GUEDES, Prefeito Munt
pal de Mococa, no uso das atribuições que lhe são co
ridas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Mmicip
de Mococa, decreta e Ele promilga a seguinte lei :-
árte 1º, - Fica a Prefeitura Municipa
de Mococa, autorizada a firmar convênio com a Instituto Brasiletre
de Administração Municipal (TEAM), com sóde na Guanabara, visando
reforma geral administrativa, pela elaboração dos seguintes traba
lhos técnicos :=
a) - Reorganização da estrutura administrativa e faz:
dária;
b) - Regimento interno dos orgãos mnicipais;
e) - Estatutos dos funcionários públicos minicipais;
3) - Reestruturação do quadro de pessoal com funções
atrituições; A
e) - Revisão da Lei n. 210, de 20 de novenbro de 2.9
no tocante ao Código de Posturas
Art. 20, - Para promover o convênio é
ticular-se com o Instituto Brasileiro de Administração Municipal ,t
a Prefeitura Municipal de Mococa, o prazo de trinta (30) dias útei
a contar da promilgação da seguinte lei,
art. 3º, - Fica o Executivo autorizado
a promover abertura de crédito especial, para atender a execução d
presente lei,
Art. 49, - Esta lei entrará em vígor n:
data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Mmicipal de Mococa, 27 de março de 1.967-
+
PR Ds a
Omara Municipal de li
ATTÓMRADO 1º 755, nã 2267
Projeto ds Lai ,15/66,
Arte 1º - Fios n Profoitura Munigipal de Mococa, autor
V£ firmar convênio cos o Instituto Brasilairo de Administração mtu
(RW) com sódio na Guanabara, visando a ratórua górat afctaioi
&) = Reorganização da estrutura uirtnintentiva é faze
Db) — Rogineuto interno dos orgãos mntstyais?
9) = Notatutos dos funclasários púlltcos menteipate;
8) - Rosstruturação do quadro de pessoal am finções s
daições;
0) = Revisão da Lei no 210, às 20 de Novesbro ds 1956, :
cante mo Gógico de Postura,
Arte 2º = Para provovar » convênio e articular=se cos o
tttito Brasileiro de Inintatração Municipal, tem a Proteitimo
cipal de Movooes o iráso do trinta (M) Glus Gteia, a contar ds
fa da promalgação da presente Lei,
na Arte 3º - Fiou 0 Executivo autorizado a promover abestir
crédito enpestal, para atender a exsonção da presente Lei,
' Arte 4º - Esta Lat entrará eu na data do sua pabil,
Fevosados as disposições em contrário, -
Cimra lintotpal do M Ef 2046 iurço de 1967,
A,
Progidento,
Locação Secretário.
128 Secretário,