norma nº 568/1967

Dredoihara Municipal de Mocoe
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 568, DE 27 DE MARÇO DE 1.967-
==5:
CHRISTOVAM LIMA GUEDES? Prefeito Municip
“ae Mococa, no uso das atribuições que lhe são conferi
das por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal
Mococa, decreta e êle promulga a seguinte lei :=-
Art. 1º, - Fica a Prefeitura Mmnicipal d
Mococa autorizada a vender, pelo preço certo Ge avaliação, a área
baixo descrita, desmembrada dos terrenos do Matadouro Municípel :-
a) - uma área de terreno, com 1.500 m2 (quatra mil e
quinhentos metros quadrados), medindo 30 metros de frente e de fund
por 150 metros de frente aos fundos, confrontando com o imóvel de p
priedade da Indústria e Comércio de Cola Santo Antônio Ltda. e com
próprios da mmicipalidade.
$ 1º - Para os fins dêste artigo a Prefeitura publica
rá aditaís de concorrência, com a declaração do preço de avaliação;
existencia de concessões ou não, da area alienável,
5 2º - À escritura pública de alienação será outorgad
sem quaisquer onus para o Mmicípio e dela poderão constar as condt
ções de pagamento, a eritério do Executivo Municipal.
Art. 29º - Esta lei entrará em vigor na à
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Mococa, 27 de março de 1,967-
O seniri Do Mera de "Aoc
AURÓMARO ES 75%, DE 1967
CT Projeto de Loí,10/67,
Arte 19 » Fica a Prefeitura Municipal de lnesoa autorisad
vender, pelo prego certo do avaliação, a área abaixo descrita, do
membrada dos terrenos do Matadosro “untotpali-
a) - uma área do terrono, com 1.500 uZ, (quatro aii e qui
tos metro quadrados), modindo 30 metros do fronte e de fundos, po
150 ustros da frente uos fundos, confrontando com o Lnóvel de sro
| Qudo da Indastria 9 Consroto ds Gola Sento Antânio Ltda s cos os
prios da municipalidade.
6 1º - Para os fins dêste artigo au Prefeitura publlcasá o
ig do concorrência, cou a declaração do prego ds avaltação, da «x
ela de conssssões ca não, da área allenável.
E 2º « À escritura pública do alienação será outorgada se
- quaisquer onas para o Município e dela podsrão constar as Aveia
do paganento, a critério do Executivo Mimicipale
Art, 2º - Esta loi entrasá sa vigor na data do sua pablio