norma nº 4130/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.130, de 04 de julho de 2003
Dispõe sobre o cancelamento dos Laudos de
Vistoria Técnica referentes ao enquadramento
das normas de prevenção e combate a incêndios,
expedidos pela Prefeitura Municipal de Mococa,
até 05 de abril de 2003.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de
atendimento às normas de proteção contra
incêndios no Município de Mococa;
CONSIDERANDO a necessidade do AVCB -
Auto de Vistoria a ser expedido pelo Corpo de
Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São
Paulo, órgão competente para tanto;
CONSIDERANDO, por fim, o disposto na Lei
Municipal nº 3.363, de 04 de julho de 2003,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam cancelados os Laudos de
Vistoria Técnica referentes ao enquadramento das normas de prevenção
e combate a incêndios, expedidos pela Prefeitura Municipal de Mococa,
até 05 de abril de 2003. .
Art. 2º - Os Laudos de Vistoria Técnica
expedidos pela Prefeitura Municipal de Mococa devem ser substituídos
pelo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros — AVCB, expedido pelo
Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo.