norma nº 592/1967

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA |
ESTADO DE SAO PAULO
LEI Eº.592, DE 4 DE JUIZO DE 1.957
CHRTSTOVAM LIMA GUEDES, Prafasto Municipal
de Hocoss, no uso das atribuições que a lei lhe con-
fare,
FAZ SABER quea Câmara Municipal-
de Minoces Decrets e êle promulga a seguinte lei :
; Art,1f.-De acôrio com o disposto no artigo
9º Anciso IX, da Lei Estadual nº,9,205 de 28/12/65, fica o Execut
vo Gutorizado a celebrar convênio com « Secretaria de Tetado dos
megócios da Eluceção: do Govêrno do Estado de São Faulo, paras -
construção, neste Munteípio, do um prédio destinado ao funciona
mento do 4%. Grupo Escolar de Moosca.
Art.2º,-0s recursos pare a construção & =
que ge refere o artigo anterior serão fornecidos pslo Tlano Fecio
nal de Educação, Gevendo a diferença ser cobsrta pelo Hunicípio -
ge b custo da nbre ultrapassor a dotação prevista.
Art.3º.=Esta 16! entrará em vigor na deta
de: sua publicação, ficando revozadas ne aisposições em contrário,
Prafeitura Municipal ãe Mococa, 4 de julho de 1.967
CERISTOVAM
Prafsito Hunicizel
)
Câmara Municipal de Mococa
ESTADO DE SÃO PAULO
Projeto de Let, 39/67.
Art. 1º - De acôrdo com o dispôsto no artigo 9º inciso 1
da Loi Estadual nº 9.205 de 28/12/65, fica o Eixacutivo autorizado
ção do Governo do Estado ds São Paulo, para a construção, neste N
nteípio, de um prédio destinado so funcionamento do 19 Grupo Esco
lar ds Mococa,
Art. 2º - Os recursos para a construção a que ss refere
artigo antorior serão fornscidos pelo Plano Nacional de Educação,
devendo a diferença ser coberta pelo Município ss o custo da obra
ultrapassar q dotação prevista.
Art. 3º - Esta Lei eutrará em vigor na data de sua pablt
Câmura Mntofpal 4e Hococa, 30 ds Junho de 1967.
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Midas tirando nºs Seevetério,
Câmara Municipal de Mococa .
ESTADO DE SÃO PAULO
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são, revogadas as ateposi pearl 26, à Aa
Ginara Muricípel de Mococa, 30 de Junho de 1967