norma nº 19/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 019, de 21 de setembro de 1999,
Concede reajuste aos servidores da Câmara
Municipal de Mococa na base de 2% (dois por
cento), a partir de 1º de setembro de 1999:
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia 08 .de setembro
de 1999, aprovou Projeto de Lei Complementar nº
016/99, de autoria da Mesa da Câimara, e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica. concedido aos servidores da Câmara
Municipal de Mococa, inclusive ao pessoal inativo, um reajuste de 2% (dois
por cento) sobre suas remunerações e vantagens a partir de 1º de setembro de
1999, conforme Tabela única que fica fazendo parte integrante desta Lei
Complementar.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias, constantes do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus
efeitos a partir de 1º de setembro de 1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 de setembro de 1999.
DR. ce E ES XAVIER
Prefeito Municipal
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DRº KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica