norma nº 18/2022

PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOGOGA
GABINETE DO PREFEITO
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PORTARIA NOO18, DE27 DE JANEIRO DE 2022,
Dispõe sobre a concessão de licença sem vencimentos pelo
período de dois anos a empregada pública municipal que
especifica, e dá outras providências.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, no
uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO, a solicitação constante no requerimento
protocolado sob o no51712022 da interessada,
CONSIDERANDO, a concordância do Departamento de
Administração e o Departamento de Educação,
RESOLVE:
Art. 1'. Fica autorizada a licença sem vencimentos, por 02 (dois)
anos, a partir de 26 de janeiro de 2022 até 26 de janeiro de 2024, improrrogáveis, com
Prejuízo de seus vencimentos, da empregada pública municipal a Senhora Janaina
Angela Ricci Michueri, ocupante do emprego de Escriturária de Escola, de acordo com a
Lei Complementar no 067, de 27 de março de 2001.
Art. 2" O retorno da empregada pública municípal, ora licenciada,
antes do prazo determinado no caput deste artigo, somente poderá ocorrer desde que haja
concordância expressa do Departamento de Administração da Prefeitura de Mococa e que
não implique em prejuízos financeiros ou administrativos à Administração Pública
Municipal.
Art. 3' Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a data de 26 de janeiro
de 2022.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 DE JANEIRO DE2022.
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EDUARDO
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