norma nº 20/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGOC'h
GABINETE DO PREFEITO
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PORTARIA NOO2O, DÊ.27 DE JANEIRO DÊ2022
Dispõe sobre a concessão de licença sem vencimentos pelo
período de dois anos a êmpregada pública municipal que
especifica, ê dá outras providências.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, no
uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO, a solicitação constante no requerimento
protocolado sob o no2094212021 da interessada,
CONSIDERANDO, a concordância do Departamento de Saúde,
RESOLVE:
Art. 1'. Fica autorizada a licença sem vencimentos, por 02 (dois)
anos, a partir de 26 de outubro de 2021 até 26 de outubro de 2023, improrrogáveis, com
prejuízo de seus vencimentos, da empregada pública municipal a Senhora Vera Lúcia de
Oliveira Pinto, ocupante do emprego de Ajudante de Serviços Especializados, de acordo
com a Lei Complementar no 067, de 27 de março de 2001.
Art. 2" O retorno da empregada pública municipal, ora licenciada,
antes do prazo determinado no caput deste artigo, somente poderá ocorrer desde que haja
concordância expressa do Departamento de Administração da PreÍeitura de Mococa e que
não implique em prejuízos financeiros ou administrativos à Administração Pública
Municipal.
Art. 3' Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a data de 26 de outubro
de 2021.
Regístre-se, Publique-se e Cumpra-se.
, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA,27 DE JANEIRO DE 2022.
EDUARDO BEI
Municipal
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