norma nº 404/2022

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISIATIVO
ATo DA PRESIoÊNcra N" 4o4tzo22
Prorroga, excepcionalmenle, a Comissão Especial de
Inquérito n' 02/2021.
A PTCSidENtE dA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, NO
uso de suas atribuições legais, e com base no art. 123 da Resolução no 09, de 28 de
dezembro de 1992:
Considerando o Requerimento no 9212022, de autoria do
Vereador Luis Fernando dos Santos, Presidente da Comissão Especial de Inquérito no
0212021, solicitando, excepcionalmente, de forma extra regimental, a segunda
prorrogação da referida comissão temporária;
Considerando que o Requerimento suprarnencionado foi
aprovado, de forma unânime, pelo Plenário da Câmara Municipal de Mococa na 5u sessão
ordinária, em 7 de março de2022;
Considerando a orientação do Procurador Jurídico desta Casa de
Leis quanto à possibilidade de prorrogações sucessivas de Comissão Especial de
Inquérito, mediante autorização do Plenário, contanto que não ultrapasse o período da
atual Legislatura;
Considerando a necessidade de edição de Ato da Presidência
para resguardar juridicamente os efeitos e as ações da Comissão;
DETERMINA:
é
EdifÍcio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (1 9) 3656-0002 - wrvw. mococa.sp. leq. br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISIATTV'O
Art. 1o Fica prorrogada, por noventa dias, a Comissão Especial
de Inquérit o n' 0212021 , 
instituída pelo Ato da Presidência no 3 89, de 2 de juúo de 2021 ,
prorrogada uma vez pelo Ato da Presidência no 398, de 3 de novembro de 2021.
Art.2o Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Plenario Venerando Ribeiro da Silva, de2022.
ELA MAZINI BREGANOLI
Presidente
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