norma nº 534/1966

D refeilura Hlunininol de /uad a
wv ESTADO DE SÃO PAULO
tor.
pal
sao 1
a 7 q nan A da gusta E
à Z SABER que a Camara SuntCic+
de Mococa decreta e ê1o promulga a seguinte
Arte 1º, - Fica a Prefeitura Munici
um
ococa autorizada a alterar, pelo prazo justo e certo de U
e meio a contar do dia 1º de julho de 1966, o sistema de arrecada -|
a o ão Impôsto Sôbre Diversões Públicas, fixado no artigo 6793 ”
Lei Municipal, ãe 20 de novembro de 1956.
e reí
» 8 único - à permissão temporária a que s
o artigo não revoga o disposto no artigo 679,ãa lei nº 210,
» 6 ,
tará a produzir sens efeitos a partir de 1º de janeiro de 1969. |
Art. 2º, - Durante o preso estaboleeido-
no artigo 1º.sde um ano e meio,a cobrança do Impôsto sôbre Diver --
sões Públicas será cobrad opor taxa fixa,nas seguintes proporç dos:
a) - Para casas de Divgrsõos com até 750
lugares e preço maximo de 7$200 para z
os ingressos.. » 30000000 (Jo 50.000 por mes
b) - Para Casas de Diversoes com ate---
1.200 lugares e preço maximo de nes
90 para cada Íngresso..cccrenesserera Sa aa =
ec) - Circos ou Circos Teatros.
à) - Companhias Teatrais... ccocerccossterca
ue
+
TOS air ag
cal
»
para a casa
Pe em que se aprosentag 5
e art. 30, - O Prefeito 'micipal altehirã
as bases estabelecidas por esta lei,adotando critério percentual re
lativo,sempre que constar alteração no valor dos ingressos ultrapas)
sando os li-ites aqui fixados.
Art. le. - Esta lei entrará em vigor na-|
data de sua publicação,revogadas as disposições em c
Prefeitura Municipal de Mococa, 28 de
TM
Prefeito Mun
CHRISTOTAM
nistrativo
Osmar Municipal d Mococa
ESTADO DE SÃO PAULO
AUZOSRAFO Nº 72ha DE 1966.
Projeto de Leiy11/660
Art, 19 - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autori=
zada a alterar, pelo prazo justo e certo de um ano e meio & contar-
ão àla 1º de julho de 1966, o sistema de arrecadação do Inpósto sê
bre Diversões Públicas, fixado no artigo 679, da Lot Municipal nº
210, de 20 de novembro de 1956,
8 único - A permissão temporária a que se refere O ar.
tigo não revoga o disposto no artigo 679, da Lei nº 210, que voltará
a produzir seus efeitos a partir do 1º de jeneiro de 1968.
Art, 28 = Duranto o prazo estabelecido no artigo 1ºp =
de um ano e meio, a cobrança do Tmpôsto Sôbre Diversões públicas se-
rá cobrado, por tara fixa, nas seguintes proporções:
a) - nes ca Pb res era até oO T50
OS ÂngrOssos. ccecencencorenaanos E scndã 50.000 por mês
» - Ea gm des Diveralia vom ti age
h00 para cada re toa in pç AS 2005000 por mês
e) - Cireos ou Circos Teatrosecececececeseodii 20500 por espetáculo
à) - Companhias TeatraiS..erseccoconnaneanno Nas pquigõta as
sua ca que se apreseg
Arts 3º - O Prefeito Hanicipal alterará as bases estas
belecidas por esta leipadotando critério percentual relativo, sem =
pre que constar alteração no valor dos ingressos ultrapassando 08-
Limites aqui fixados.
art, hº - Esta lei entrará em vigor na data de sua pl.
blicação, revogadas as aisposições em contrário,
Câmara ? pépcas 27 de Junho de 1966,
Presidente,