| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 548 / 1966 |
| Date | 1966-12-16 |
| Ementa | Fica aberto na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito especial no valor de Cr$ 3.600.000 para pagamento ao senhor José Albino Matheus . |
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oito “Minde pol de Meca ESTADO DE SÃO PAULO 8, DE 16 DE DEZ EMBRO DE 1 CHRISTOVAM LIMA GUEDES, Prefeito Municipal de Mococa, no uso das atribuições que lhe são confe ridas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Mococa, decreta e S1e promulga a seguinte lei :- art. 1º, - Fica aberto na Diretoria do Ser viço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito- especial no valor de Cr$. 3.600.000 (treis milhões e seiscentos mil cruzeiros), para pagamento ao senhor Josê Albino Matheus ,- por serviços prestados no levantamento topográfico e cadastral- das Vilas, Lambari, Santa Rosa, São Bartholomeu, Carvalho e Jar áim Gatolêndia, atribuido a Habitação e Serviços Urbanos - Ser- viço de Água e Esgôtos- Serviços de Terceiros. art. 2º, - Fica anulada parcialmente a ver ba do orçamento vigente observadas as categorias econômicas e - funções estatuidas em lei federal de nº. 11.320. Código - Função - Especificação 111.219 id Habitação e Serviços Urbanos Despesa de Capital Investimentos - Parcialmente Construção da Av.Marginal-Cr33.600.000 art. 3º. - Esta lei entrará em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mococa, 16 de dezembro de 1.966. Cimndo sliantoiial de Moadio ESTADO DE SÃO PAULO AUTÓGRAFO Nº, DE 1.966 projeto de Lei nº,23/66 «1º.-Fica aberto na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito especial no valor de 18.- 3.600,000(treis milhões e seiscentos nià cruzeiros), para pagamento ao senhor José Albino iatheus, por serviços prestados no levantamen- to topográfico e cadastral das Vilas Lambari, Santa Rosa, São o loneu, Carvalho e Jardim Gatolândia, atribuido a Habitação e Servi— ços Urbanos - Serviço de Água e Esgôtos,-Serviços de Terceirose X Art,2º,-Fica anulada parcialmente a verba do orçamento vi- gente observadas as categorias econômicas e funções estatuíidas em — lei federal de nº,4.320, Código - função - Especificação 411.249 17 Hebitação e Serviços Urbanos Despesa de Capital Investimentos - Parcialmente Construção da Avelarginal ...08.3-.600.0007 | «3º.-Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-. ção, revogadas as disposições em contrério. Câmara Nunicipal de Mococa,13 de dezembro de 1966 +1º Secretário / e f +2º.Secretário /