| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 551 / 1966 |
| Date | 1966-12-16 |
| Ementa | Fica aberto na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito no valor de Cr$ 980.000 destinado ao pagamento de folgas remuneradas e horas extras ao administrador do Mercado Municipal |
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is Does tura Municipal de Wii: ESTADO DE SÃO PAU-O CHRISTOVAM LIMA GUEDES, Prefeito Municipal de Mococa, no uso das atribuições que lho são con feridas por lei, É FAZ SaBERumgea Câmara Municipal de Mococa, decreta e êle pronulga a seguinte lei t- art. 1º - Fica aberto na Diretoria do Ser- viço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um cródito- no valor de Cr$. 980.000 (novecentos e oitenta mil cruzeiros) , destinado ao pagamento de folgas remmneradas e horas extras ao- administrador do Mezcado Municipal ;Senhor Bartholomeu Mo1106 Art. 2º,-- Fica anulada parcialmente a ver ba do orçamento vigente, observadas as categorias econômicas e- funções estatuidas em lei federal nº, 11.320. Código - Função - Especificação 111.195 15 Habitação e Serviços Urbanos Despesas de Capital Investimentos- Obras Públicas Conservação e Pavimentação de Vias Pá- dlicas..ccecrecrcsrrc cos. «CPE 980.000 art. 3º, - Esta lei entrará em vigor na da- ta de sua publicação revogadas as disposições em contrário. E] Prefeitura Municipal de Mococa, 16 de dezembro de 1.966. q Dama lbtuniolpal de Mococa ESTADO DE SÃO PAULO AUTÓGRAFO mn, de 1.966 Projeto de Lei nº.35/66 Art.1º.-Pica aberto na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito no velor de é6 «9804000 4 (novecentos e oitenta mil cruzeiros), destinado no pagamento ão fal. gas remuneradas é horas extras ao Administrador do Mercado Municipal Senhor Bartholomeu Hollo.« Art.2º,-Fica anulada parcialmente a verba ão orçamento vi. N gente, obervadas as categorias econômicas e funções estatuídes e lei federal nº,4.320. Código - função -— especificação 411.195 15 Habitação e Serviços Urbanos Despesas de Capital Investimentos — Obras Públicas Conservação e Pavimentação de Vias Públicas by z É + Art.3º.-Esta lei entrará em vigor na data de sua pública ção revogadas as disposições em contrário. Cêmara lunicipal de Mococa, 13 de dezembro de 1.966 sPresidente 1º Secretário ,2º Secretário