norma nº 557/1966

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P refeilura Municipal de Mococa
ESTADO DE SÃO PAULO
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CHRISTOVAM LIMA GUSDES, Prefeito Munici-
pal de Mococa, usando das atribuições que lhe são con
feridas por lei, K
FAZ SABER quea Camara Municipal
de Mococa, decreta e êle promulga a seguinte lei :-
árt. 1º, - Fica a Prefeitura Municipal -
Mococa, autorizada a receber em reversão a escritura do terreno lo
calizado na Vila Lambari e doado ao IPESP, para construção de um -
Grupo Escolar naquêle local.
Art. 2º, - Para fazer face às despesas -
decorrentes da execução do artigo 1º. da presente lei, fica aberto
na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal, um -
crédito especial no valor de Cr$.150.000(cento e cinquenta mil cry
zeiros).
Art. 3º, - Fica anulada parcialmente a -
verba do orçamento vigente, observadas as categorias econômicas e
funções estatufdas em lei federal nº. 11.320.
Código - Função - ESPECIFICAÇÃO
e O ae E Cao As ER
111.219 17 Habitação e Serviços Urbanos
Divisão de Obras-Construção de Logradou-
ros Públicos-Investimentos Obras Públi -
cas-Avenida Marginal........«Cr$.150.000
Art. 19, - Esta lei entrará em vigor na -
data de sua publicação revogadas as disposições em contrários,
Prefeitura Municipal de Mococa, 22 de dezembro de 1.966.
GP RAIDINT
Cs ometou administrativo
r-
ER Mltinicipal de Mococa
ESTADO DE SÃO PAULO
AUNÍGRAPO Nº, de 1.966
Projeto de Lei nº.42/66
Art.1º,-Pica a Prefeitura Municipal de Mococa, autorizada &
receber em reversão a escritura do terreno localizado na Vila Lambari
e doado ao IPESP, para construção de um Grupo Escolar naquêle local.
Art,2º,-Para fazer face às despesas decorrentes da execução
do artigo 1º. da presente lei, fica aberto na Diretoria do Serviço de
Finanças da Prefeitura Municipal, um crédito especial no valor de [o
150.000 (cento e cinquenta mil cruzeiros).
Art.3º.-Fica anulada parcialmente a verba do orçamento vi-
gente, observadas as categorias econômicas e funções estatuídas em lei
federal nº2,4,320.
ERR e e eee
Código - Função - Especificação
411.249 - W - Habitação e Serviços Urbanos
Divisão de Obras-Construção áe Logradouros
Públicos-Investimentos Obras Públicas-Av.Mar
Gina. ccoscrsccosesccccocasos RB. 150.000
Art.4º,-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário,
Câmara Municipal de Mococa,20 de dezembro de 1.966
sPresidente
s1º. Secretário
—Ldeo Hieritt sas.secvetário