norma nº 405/2022

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGIST-{TTVO
ATO DA MESA N' 40512022
Institui orientações para Comissão de Sindicância,
instauro sindicância administrativa para apuração de
responsabilidades, designa Comissão Sindicante e dá
outras providências.
A MESA DIRETORA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, NO
uso de suas atribuições legais, e com base no art.23, inciso XXII, da Resolução no
09, de 28 de dezembro de 1992:
Considerando o Requerimento de autoria do servidor Otávio de Souza
Ribeiro, solicitando a instauração de sindicância em razão de ausência de bem
patrimonial da Câmara Municipal;
Considerando que é dever de toda autoridade que tenha ciência de
irregularidade no serviço público promover sua imediata apuração;
Considerando a necessidade de instauração de Comissão Sindicante;
Considerando a necessidade de edição de Ato da Mesa para disciplinar
os trâmites de Comissão Sindicante;
DETERMINA:
Edificio 'Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEp: 13.730-047 - Mococa/Sp
Telefone (1 9) 3656-0002 - www. mococa. sp. leq. br
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Art. 1o Fica instaurada Sindicância Investigatôria, que será registrada
sob o número 1012022, para apurar responsabilidade emrazão de ausência de bem
patrimonial (cadeira de rodas) constatada por Servidor público.
Art.2" Fica designadaa Comissão Sindicante n" 0112022, composta
por três servidores efetivos adiante relacionados e um suplente, que se incumbirá
da condução do processo de Sindicânciaaté sua conclusão final.
Parágrafo único. Ficam nomeados os servidores:
I - Otávio de Souza Ribeiro, técnico legislativo, presidente;
II - André Luís Greghi Lima, técnico legislativo, membro;
III - Naiara de Souza Batista Dias, recepcionista, membro;
IV - Femanda de Magalhães Cavellani, auxiliar de contabilidade, suplente.
Art. 3o Para cumprir suas atribuições, a Comissão Sindicante no
Oll2O22 terá acesso a toda a documentação necessrária à elucidação dos fatos, bem
como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender
pertinentes e proceder aos trabalhos de averiguação.
Art. 4o A Comissão Sindicante no 0112022 terâ prazo de noventa dias,
contados da publicação deste Ato para concluir a apuração dos fatos, podendo tal
prazo ser prorrogado por igual período, por meio de justificativa fundamentada da
Comissão, desde que apresentada antes do término do prazo inicialmente previsto,
e decidido pela Presidência da Câmara.
Art. 5o A Comissão Sindicante deverá seguir as orientações presentes
no Anexo a este Ato, que dele fará parte, e, nos casos omissos ou de interpretação
duvidosa, deverá se reportar à Mesa Diretora para decisão a esse respeito.
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Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
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Art. 6" Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Plenrârio Venerando Ribeiro da Silva, 25 de março de 2022
nr,rsÂNGELA MAZINI BREGANOLI
Presidente
{),**p.
o
l" Secretário
PRISCILA çàvns
2" Secretária
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ANExo - oRrnNuçôrs rARA coMlssÃo srx»ICANTE
srxorcÂNcrA ADMTNTSTRATIvA
Sindicância Administrativa é o meio de apuração de irregularidades cometidas no
âmbito da Administração Pública, a fim de elucidar os fatos e indicar sua autoria,
podendo resultar na proposta de aplicação das penalidades de advertência,
repreensão e suspensão de até 30 (trinta) dias, sendo garantidos, nesses casos, a
produção de provas e a ampla defesa.
I. INSTAURAÇÃO
A autoridade que tiver ciência ou notícia de qualquer circunstância irregular é
obrigada a providenciar, no âmbito de §ua Unidade/Orgão, a apuração dos fatos e
das responsabilidades.
A Sindicância será promovida quando a conduta irregular não estiver bem definida
ou quando, ainda que definida, desconhecer-se sua autoria.
Se definida a conduta irregular e sua autoria, instaura-se diretamente o processo
administrativo disciplinar ou processo sumário, em caso de falta gravíssima.
A Sindicância será instaurada mediante Ato da Mesa Diretora, conforme art.23,
inciso XXII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mococa, que
designará os membros da Comissão responsável pela apuração dos fatos, os quais
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não poderão ter condição hierárquica inferior à do sindicado, quando esse for
conhecido.
É vedada entre os integrantes da Comissão Sindicante e o sindicado, relação de
parentesco ou de afinidade.
II. PROCESSAMENTO
A sindicância tem caréúer sigiloso, devendo ser ouvidos os envolvidos nos fatos e
as testemunhas.
Deverá ser concluída em noventa dias, podendo ser prorrogada pela autoridade
instauradora, por igual período, mediante justificativa fundamentada, desde que
apresentada antes do término do prazo inicialmente previsto.
Inicia-se com a Ata de Instalação e designação de Secretário(a), que deverá prestar
compromisso de sigilo.
Expedem-se, em seguida, e na ordem determinada pela Comissão, os oficios de
convocação, que devem ser recebidos pessoal e formalmente pelos convocados.
a) caso o convocado seja servidor e se recuse a receber a convocação, dois
servidores poderão atestar tal fato, igualmente por escrito, e no próprio documento
de convocação;
b) caso o convocado não comparcça e não justifique sua ausência, tal fato
deverá ser comunicado, por escrito, à sua Chefia.
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A cada depoimento, lavra-se Termo de Declarações no ato, onde devem constar,
fielmente, as declarações realizadas pelo depoente. Esse termo deve ser assinado
pela Comissão, pelo(a) secretário(a) e pelo depoente.
Durante o curso da sindicância poderá ocoÍrer a necessidade de promoção de
diligência.
Diligência é todo ato ou solenidade promovida para uma apuração específica. Ex
vistoria de um local, exame pericial etc.
Todos os atos praticados pela Comissão deverão instruir os autos em que tramita
a Sindicância.
Concluídos os depoimentos e as diligências necessárias, a Comissão ponderarâ
sobre a existência ou não de infração e sua autoria.
1. Se a Comissão concluir pela não ocorrência de infração ou pela
impossibilidade de identificaÍ a autoria, elaborará Relatório Final, propondo o
arquivamento dos autos e possíveis melhorias por parte da autoridade competente.
2. Se concluir pela ocorrência de falta grave, elaborará Relatório Final,
propondo a instauração de Processo Administrativo Disciplinar por Comissão
Processante Permanente.
3. Se concluir pela ocorrência de falta leve ou sendo conhecida a autoria,
abrirâ pÍazo de 5 (cinco) dias para que o Sindicado (autor) apresente sua defesa
escrita. Caso o Sindicado não o faça, no prazo aqui estipulado, a Comissão
nomeará defensor para fazê'lo.
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Na sequência, a Comissão elaborará Relatório Final, concluindo pela proposta de
aplicação das penas de advertência, repreensão ou suspensão de até 30 (trinta) dias,
desde que estas sejam as penalidades cabíveis, indicando os dispositivos legais que
foram infringidos ou concluindo pela absolvição.
III - DO RELATORIO FINAL
O Relatório Final deverá conter um resumo dos fatos que originaram a Sindicância,
apreciação dos depoimentos colhidos, das provas, das diligências promovidas e da
defesa apresentada, se for o caso.
Finaliza-se com a conclusão da Comissão, suas propostas e encaminhamento à
Autoridade instauradora.
A decisão caberá à autoridade que instaurou a sindicância, devendo julgá-la em
cinco dias.
VALORES
Destacam-se as seguintes formalidades, além darealização da sindicância:
- comunicação do fato (extravio, furto ou roubo de bens patrimoniados) à
autoridade competente, que poderá, a seu critério, elaborar de Boletim de
Ocorrência junto ao órgão policial competente;
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IV _ SINDICÂNCIA RELATIVA A DESAPARECIMENTO DE BENS E
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- encaminhamento dos autos ao Setor de Patrimônio da Câmara Municipal, para
providências relativas à comunicação do fato ao Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo.
V. MODELOS
A. ATA DE INSTALAÇÃO
Aos _ dias do mês de do ano d. 
_, 
instalou-se a Comissão de
Sindicância n" -__J- (ano) instituída pelo Ato da Mesa n' 
-/-(ano), 
e
estando presentes todos os seus membros, deliberou expedir os oficios de
convocação para os depoimentos, nas datas e horários ali determinados, com a
finalidade de melhor esclarecer os fatos, bem como designar o (a) servidor (a)
exercer as funções de secretário (a) desta Comissão.
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(assinam Presidente e membros)
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B - TERMO DE COMPROMISSO
Aos _ dias do mês de de 
_, 
na sala (designar o local),
compareceu o (a) servidor (a) perante a Comissão instituída pelo
Ato da Mesa rf 1_(ano) e, tendo sido designado (a) para exercer as funções
de secretário (a), se compromete a cumpri-las com fidelidade guardando sigilo
administrativo.
E, para constar, lavrou-se este termo que vai assinado pelo Presidente e pelo (a)
compromissário (a).
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(assinam Presidente e membros)
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c - coNvocnçÃo
Senhor(a)
O Presidente da Comissão de Sindicância no __J _(ano) constituída pelo Ato
da Mesa rf __ ]_(ano), CONVOCA V. Sa. para comparecer perante esta
Comissão para prestar declarações a respeito dos fatos relatados no Processo
Administrativo no I (ano) relativos ao
ocorrido em (lugar), em
Para tanto V.Sa. deverá comparecer à sala
Unidade/Orgão, no próxim o dia ) -J 
-, 
às --:-- horas.
Câmara Municipal de Mococa, (data)
(assinatura do Presidente)
Ciente
(assinatura do convocado)
data:
nas dependências desta
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D . TERMo DE DECLARAÇÓns
Aos _ dias do mês de de na sala (designar o local),
compÍLreceu o (a) servidor (a) perante a Comissão instituída pelo
Ato da Mesa rlo _J _(ano), tendo sido devidamente convocado para essa
finalidade. Presentes o Presidente da Comissão e seus demais membros, após ser
inquirido a respeito dos fatos, declarou:
Pelo presidente foi dito que fica assinalado o prazo de 48 horas para que o
declarante, se assim desejar, apresente testemunhas ou provas que possam melhor
esclarecer os fatos. Nada mais havendo a acrescentar, foi o presente assinado por
mim, Secretário(a), que o digitei, pelo Presidente, Membros e pelo Declarante.
(seguem as assinaturas supra indicadas)
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E - coNvoc.q,ÇÃo Do STNDICADo
Seúor(a)
O Presidente da Comissão de Sindicânciano __J _instituída pelo Ato da Mesa
n" __ J_(ano), CONVOCA V. Sa. para comparecerperante esta Comissão para
prestar declarações a respeito dos fatos relatados no Processo no / relativos
ao
ocorrido na em I I eatribuídosaV.Su.
Para tanto V.Sa. deverá comparecer à sala no 
_, 
nas dependências desta
Unidade/Orgão, no próximo às --:-- horas.
Câmara Municipal de Mococa, (data)
(assinatura do Presidente)
Ciente.
(assinatura do convocado) data:
dia ll
t2
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F - TERMO DE DECLARAÇÔNS
Aos _ dias do mês de de 
_, 
na sala (designar o local),
compareceu o (a) servidor (a)/ aluno (a) perante a Comissão instituídapelo Ato da
Mesa no _J _(ano), tendo sido devidamente convocado para essa finalidade.
Presentes o Presidente da Comissão e seus demais membros, após ser inquirido a
respeito dos fatos, declarou:
Pelo presidente foi dito que f,rca assinalado o prazo de 48 horas para que o
declarante, se assim desejar, apresente testemunhas ou provas que possam melhor
esclarecer os fatos. Nada mais havendo a acrescentar, foi o presente assinado por
mim, Secretário(a), que o digitei, pelo Presidente, Membros e pelo Declarante.
(seguem as assinaturas supra indicadas)
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RELATORIO FINAL
A Comissão de Sindicância instaurada pelo Ato da Mesa no / _(ano),
procedeu aos trabalhos de apuração relativos a ocorrido em
(lugar) emll
Instalada a Comissão foram ouvidos os seguintes Declarantes:
Constam às fls._, os seguintes documentos:
Foramrealizadas as seguintes diligências
(Relato de outras ocorrências)
Se for o caso comentar sobre a defesa apresentada.
Os depoimentos prestados (não) permitiram identificar a autoria dos fatos
Pelo exposto, a Comissão, diante de todo apurado, conclui:
a) arquivamento destes autos;
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b) pela aplicação da penalidade de advertência, repreensão ou suspensão de
até 30 (trinta) dias (indicando os dispositivos legais infringidos e da pena
indicada); ou
c) encaminhamento destes autos à autoridade competente para instauração de
Comissão Processante para promoção do devido Processo Administrativo
Disciplinar,
(A Comissão poderá fazet outras sugestões, se entender convenientes, para evitar
novas ocorrências similares).
Câmara Municipal de Mococa, (data)
(data e assinatura do Presidente e Membros)
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I _ DESPACHO DA AUTORIDADE COMPETENTE
Acolho o Relatório da Comissão de Sindicância instaurada pelo Ato da Mesa no
__f _(ano), e:
a) determino o arquivamento destes autos;
b) aplico a pena de advertência, repreensão ou suspensão de dias, ao
servidor documento de identidade no
encaminhando-se estes autos ao Setor de Recursos Humanos para as providências
de sua alçada, visando o registro desta penalidade no Processo de Vida Funcional
do ora Sindicado;
c) encaminho estes autos à Mesa Diretora para instituição de Comissão
Processante para instauração do competente Processo Administrativo Disciplinar
contra o servidor documento de identidade no
Cientifique- se o interessado.
(data e assinatura do Diretor da Unidade/Orgão)
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ATo DA PRESIuÊNcI.q. N' 406t2022
Declarapontofacultativo no dia 4 de abril de 2022 e define
o dia da sessão ordinária.
A Presidente da Câmara Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições regimentais,
Considerando que dia 5 de abril de 2021 (terçt
da cidade de Mococa);
We,*t^h)CPü x
Y,B-+AYL x *1 -
/rnl-
(aniversário
Considerando que dia 4 de abril de 2022 (seg
municipais, por razões de economia, não funcio^rarau;
ies públicas
RESOLVE:
Art. lo No dia 4 de abril de 2022 os servidores da Câmara Municipal de
Mococa terão ponto facultativo.
Art.2o A sessão ordinária ocorrerá na quarta-feira, 6 de abril de 2022, às
19h00.
Art. 3o Este ATO entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro de2022.
BREGANOLI
Presidente
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