norma nº 20/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 020, 21 de setembro de 1999.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal dé Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa; em Sessão realizada no dia 13 de setembro
de 1999, aprovou Projeto de Lei Complementar nº
013/99, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa — SP,
autorizada a permutar as áreas de sua propriedade, referentes às matrículas do
Cartório de Registro de Imóveis local de nºs 15.575 (Área El) com 959,64
m?, 15.574 (Áreas Cl-e C2) com 92,00 m? e 98,00 m?, respectivamente, no
Jardim Lavínia, abaixo caracterizadas, com áreas de propriedade dos
Senhores Antonio Soares Pereto, Fernando Soares Pereto e Ricardo Soares
Pereto, referentes aos lotes de nºs 1-2 -3-4e 5 da quadra 43 do
loteamento Vila Quintino, matrículas 1.478, 1.275 e 947 do Cartório de
Registro de Imóveis local, abaixo caracterizados:
Áreas pertencentes à Prefeitura Municipal de Mococa:
Um terreno, designado de ÁREA Et, situado nesta
cidade e Comarca de Mococa, Estado de São Paulo, dentro das seguintes
medidas: mede 74,00 m (setenta e quatro metros) do ponto O (zero) até o
ponto 01 (um); do ponto 01 (um) ao ponto 02 (dois) mede em curva 12,30 m
(doze metros e trinta centímetros); do ponto 02 (dois) ao ponto 03 (três), mede
14,00 m (catorze metros); do ponto 03 (três) ao ponto 04 (quatro) mede 50,00
m (cinqiienta metros); do ponto 04 (quatro) ao ponto O (zero), mede 32,00 m
(trinta e dois metros), fechando o perímetro com 959,61 m? (novecentos e
cingienta e nove metros e sessenta e um centímetros quadrados).
Um terreno, designado de ÁREA Cl, dentro das
seguintes medidas: “Do ponto O (zero) ao ponto 1 (um), mede 9,00 metros),
frente para a Rua Curitiba; do ponto 1 (um) ao ponto 2 (dois), mede 22,50
metros; do ponto 2 (dois)-ao ponto 0 (zero), mede 20,00 metros, fechando o
perímetro com 92,00 m?”.