norma nº 26/2022

PREFEITURA TI4UNICIPÁL DE MOCOCA
GÁBINETE DO PREFEITO
Proço Marechol Deodoro,44,Centro - Mococa/SP
Ps6s: (19) 3666'5565 / 3666-5567
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PORTARIA NOO26, DE 1O DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre a concessão de licença sem vencimentos pelo
periodo de dois anos à empregada pública municipal que
especifica, e dá outras providências.
EDUA,RDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuiçÕes legais,
coNSIDERANDO, a solicitação constante no requerimento
protocolado sob o no136312022, da interessada,
CONSIDERANDO, a concordância do Departamento de
Administração e do Departamento de Educação,
RESOLVE:
Art. 1.. Fica autorizada a licença sem vencimentos, por 02 (dois)
anos, a partir de 08 de fevereiro de2022 até 08 de fevereiro de2024, improrrogáveis, com
prejuizo de seus vencimentos, da Empregada Pública -Muricipal, a Senhora -Elisângela
boraschi, ocupante do emprego de Professora da Educação Fundamental l, com fundamento
no Artigo 39, inciso Vlll, da Lei no 2.254, de 18 de agosto de 1992'
Art. 2. O retorno da Empregada PÚblica Municipal, ora licenciada,
antes do prazo determinado no caput deste artigo, somente poderá ocorrer desde que haja
concordância expressa do Departamento de Administração da Prefeitura de Mococa e que não
implique em prejuízos financeíros ou administrativos à Administração Pública Municipal'
Art. 3" Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando as disposiçÕes em contrário, retroagindo seus efeitos a data de 08 de fevereiro de
2022.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, íO FEVEREIRO DE 2022.
Prefeito nicipal