norma nº 42/2022

PREFEITURÁ MUNICIPÁL DE MOCOCA
GÁBINETE DO PREFEITO
Proça Morechol Deodoro,44, Centro - Mococo/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portol da Cidodania: www.mococa.sp.gov.br
PORTARTA No042, DE 18 DE MARÇO D-E2022,
Dispõe sobre a concessão de licença sem vencimentos pelo
período de dois anos à empregada pública municipal que
especifica, e dá outras providências.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de Sáo Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO, a solicitação constante no requerimento
protocolado sob o no3í 9012022, da interessada,
CONSIDERANDO, a concordância do Departamento de
Administração e do Departamento de Educação,
RESOLVE:
Art. 1'. Fica autorizada a licença sem vencimentos, por 02 (dois)
anos, a partir de 21 de fevereiro de 2022 até 21 de fevereiro de 2024, improrrogáveis, com
prejuízo de seus vencimentos, da Empregada Pública Municipal, a Senhora Roseli Dalila
Pereira Silva, matrÍcula no11490, sendo ocupante do emprego de Professora da Educação
Fundamental l, com fundamento no Artigo 39, inciso Vlll, da l-'ei no 2.254, de 1B de agosto de
1992.
Art. 2' O retorno da Empregada Pública Municipal, ora licenciada,
antes do prazo determinado no caput deste artigo, somente poderá ocorrer desde que haja
concordância expressa do Departamento de Administração da Prefeitura de Mococa e que não
implique em prejuÍzos financeiros ou administrativos à Administração Pública Municipal.
Art. 3' Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando as disposiçÕes em contrário, retroagindo seus efeiós a data de 2í de fevereiro de
2022.
Registre-se, Pu blique-se e Cumpra-se
PREFETTURA MUNTC|pAL DE |VIOCOCA, 18 MARÇO DE2022
EDUARDO EIRO BARISON
Municipal
I