norma nº 5793/2022

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Gabinete do Prefeito
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DECRETO NO5.793 , DE 09 DE FEVEREIRO D8.2A22.
.,Dispõe sobre a abeÉura de crédito adicional suplementar,
e dá outras Providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de são Paulo, no uso de suas atribuições legais, e as
JisfosiçOes contidas na Lei Municipal no4'969, de 09 de fevereiro
de 2022.
DECRETA:
Art.1o - Nos termos da Lei Municipal no4.969, de 09 de fevereiro de 2022,
fica a aberto no orçamento do exercício financeiro de 2022, Credito Adicional
Suplementar, no valor" de R$ 100.000,00 (cem mil reais), observadas as seguintes
classificações institucional, funcional programática e econômica:
18 _ DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PUBLICA
02 - GUARDA CIVIL MUNICIPAL
06. 1 81.0068.2.046 - GUARDA MUNICIPAL
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente (Ficha674)..........""""""'R$ 100'000'00
FONTE DE RECUiSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cóDtco DE APLIcAÇÂo: oloo - Geral
Art. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo anterior, será coberto
com o recurso financeiro proveniente da anulação parcial e/ou total da seguinte dotação
do orçamento vigente.
18 _ DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PUBLICA
02 - GUARDA CIVIL MUNICIPAL
06. 1 81 .0068.2.046 - GUARDA MUNICIPAL
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE APLIcAçÃo: 011o - Geral
(Ficha 649). R$ 100.000,00
Art. 3. - para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executivo
fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alteraçÕes ora imPlementadas.
Art. 40 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 DE FEVEREIRO DE 2022,
BARISON
Prefeito
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