norma nº 5802/2022

PREFEITURA MI..,NICIFAL DE MOCOCA
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DECRETO No5.802, DE 04 DE MARÇO DÉ.2022
"Regulamenta a Lei Municipal no 4.663, de 07 de
fevereiro de 2017, que dispõe sobre a eualificação de
Entidades como Organizações Sociais e dá outras
providências"
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da Lei
Municipal no 4.663, de 07 de fevereiro de 2017, conforme seu art. 20 e anecessidade
de especificação dos procedimentos administrativos tanto de qualificação de
organizações sociais, quanto de seleção pública de projetos para celebração de
contratos de gestão;
DECRETA:
CAPíTULO I
QUALTFICAçÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIATS
Seção I
Do Procedimento de Qualificação
Art. 10. As entidades interessadas na qualificação como Organização
social poderão protocolar requerimento de credenciamento dirigido aos Diretores d
Departamentos, dentro dos prazos que forem abertos estabelecídos em Chamame
Público, que será. autuado em processo próprio, instruído com os docum
comprobatórios das exigências de qualificação estipuladas nos Artigos 20 a 40 da Lei
Municipal no 4.663, de 07 de fevereiro de 2017, e, ainda, com o seguinte:
| -' lndicação da área de atuação relacionada com a qualificação
pretendida, dentre as seguintes: ensino, pesquisa, desenvolvimento de polÍticas
públicas, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde;
ll - Comprovação da presença, em seu quadro de pessoal, de profissionais
com formação especifica para a gestão das atividades desenvolvidas, com experiência
comprovada na área de atuação, por meio de documentação do vínculo empregatício
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ou social e da formação, bem como atestados ou documentos acerca da experiência e
competência;
lll - Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de pessoas jurídicas
do Ministério da fazenda;
lV - Cópia autenticada da ata da eleição e posse atualizada do Conselho
de Administração e da diretoria em vigor registrada em cartório de registro de pessoas
jurídicas;
V - Cópia autenticada dos documentos de identidade e do Cadastro
Nacional de pessoa Física do representante legalda entidade;
Vl - Certidões do Distribuidor Cível e Criminal emitidas pelo Cartorio do
Distribuidor do poder Judiciário estadual e federal, em nome do presidente, diretor
financeiro e tesoureiro quando houver, da entidade requerente, no âmbito de seu
domicílio, válidas somente no seu original ou cópia autenticada;
Vll - Certidão de objeto e pe emitida pelo cartório respectivo, na hipótese
das Certidões do Distribuidor e Criminal serem positivas, válidas somente no seu
original ou cópia autenticada;
Vlll - Cefiidão Negativa, ou positiva com efeito de negativa de Débitos
referentes a Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita
Federal do Ministério da Fazenda.
lX - Certidão Negativa, ou positiva com efeito de negativa de Débitos
referentes a Tributos Estadual, pertinente ao seu ramo de atividade e relativa aos
tributos relacionados com a prestação licitada, relativo ao domicÍlio ou sede do
licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
X - Certidão Negativa de Debitos referentes a Tributos Mobiliárias ou
Municipais e expedidas pela Secretaria Municipal da Fazenda ou Finanças, relativo ao
domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da rei;
Xl - Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de
Garantia de Tempo de Serviços (FGTS).
Xll -. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça
Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título Vll
da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o
maio de 1943. (CNDT)
Xlll - Declaração firmada pelos membros do Conselho de Administração
e/ou dirigentes da entidade de que não sáo familiares consanguíneos ou afins, até o
terceiro grau, do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Diretores do Município de
Mococa;
XIV- Declaração assinada pelo Presidente da entidade, ou representante
legal, informarido que nenhum membro da diretoria é servidor público e não exerce
cargo em comissão na Administração Pública Municipal direta e/ou indireta de
Mococa-SP;
XV - Apresentar atestado de capacidade técnica;
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Nl,20. Protocolado o requerimento nos termos do "caput" do artigo 1o
deste decreto, a Comissão Especial de Seleção, a ser nomeada pelo prefeito
Municipal, emitirá relatório acerca do cumprimento dos requisitos formais de
qualificação, podendo, ainda e desde logo, determinar à entidade a complementação
do processo, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de arquivamento do pedido.
§1o. Após a emissão do relatório, o processo será encaminhado ao Diretor
do Departamento da respectiva área de atuação, para a aprovação ou não da
qualificação, fundamentadamente, mediante a elaboração do parecer conclusivo de
que trata o Artigo 20, inciso ll, da Lei Municipal no 4663t2017, no ptazo de até 02 (dois)
dias úteis a contar da data do seu recebimento.
§2o. O Diretor do Departamento, ao emitir o parecer, encaminhará o
processo ao Chefe do Executivo, que proferirá decisão expressa acerca da
qualificação.
Art. 30. A decisão que deferir ou indeferir o pedido de qualificação será
publicado na lmprensa Oficíal do Município.
§ 1o. Da decisão de que trata o "caput" deste artigo, caberá recurso, no
ptazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data da publicação, apenas no que se refere
ao cumprimento dos requisitos formais.
§ 20. Decorrido o prazo de que trata o parágrafo 1o, sem a interposição de
recurso, ou julgados os interpostos, será emitido pelo Chefe do Executivo, o
Certificado de Qualificação de Organização Social.
Art. 40. A entidade cujo pedido for indeferido por não cumprimento
requisitos formais, poderá requerer novamente a qualificação, desde que atend
exígências constantes na Lei no4.663, de 07 defevereiro de 2017, e neste
Art. 50. lndependente das solicitações espontâneas de qualificação, com o
objetivo de ampliar a competitividade do futuro processo de seleção, a Administração
poderá deflagrar edital de chamamento público específico, destinado à qualificação de
organizações sociais, quando houver interesse na formalizaçáo de determinado
contrato de gestão.
Art. 60. Para fins de parlicipação de processo de seleção de projetos, o
Certificado de Qualificação como organizaçáo social municipal, não poderá ter data de
expedição superior a 12 (doze) meses.
Parágrafo único - A entidade cujo certificado tenha sido expedido há mais
de 12 (doze) meses, poderá requerer, a quarquer tempo, a convalidação de seu
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certificado, mediante a apresentação de documentos que comprovem a manutenÇão
dos requisitos de qualificação estabelecidos na Lei no 4663t17 e neste decreto.
Seção ll
Da Desqualificação
Art. 70. A desqualificação que trata o artigo 17 da Lei no 4.663, de 07 de
fevereiro de 2017, será precedida de processo administrativo conduzido por Comissão
Especial a ser designada pelo Chefe do poder Executivo, conjuntamente com
processo de rescisão de contrato de gestão que se encontre vigente.
Parágrafo Único. Sempre que ocorrer fato superveniente que resulte no
não cumprimento de quaisquer requisitos de qualificação, a organização social será
intimada para suprir o cumprímento em 30 dias após o que, não cumprido o requisito,
será desqualificada, independente da existência de contrato de gestão firmado com o
município.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO SELETIVO
Seção I
Da lnstauração Do Processo Seletivo
Art. 80. O processo seletivo, que se realizará por meio de Chamamento
Público, observará as seguintes etapas:
| - publicação e divulgação do editat;
ll - recebimento dos envelopes contendo a documentação e o programa de
trabalho previstos no edital;
lll - julgamento e classificação dos programas de trabarho propostos;
lV - publicação do resultado.
Art. I o. O processo seletivo terá início mediante instauração de p
administrativo, devidamente autuado, contendo despacho autorizador do p
Municipal.
§ 1o. Serão juntados, nos autos do processo de seleção, os documentos
abaixo relacionados, sem prejuízo de outros julgados necessários:
| - relação das entidades qualificadas para a área objeto da parceria;
ll - comprovantes de publicação do edital de Chamamento público e
respectivos anexos;
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lll - ato de designação da Comissão Especial de Seleção;
lV - programas de trabalho propostos pelas OrganizaçÕes Sociais e
demais documentos que os integrem;
V - atas, relatÓrios e deliberações da Comissão Especial de Seleção,
especialmente as atas das sessões de abertura dos envelopes e de julgamento dos
programas de trabalho, que serão circunstanciados, bem como rubricados e assinados pelos membros da referida Comissão e pelos representantes das Organizações
Sociais participantes do Chamamento Público que estiverem presentes ao ato;
Vl - pareceres técnicos e jurídicos;
Vll - recursos eventualmente apresentados pelas Organizações Sociais
pafticipantes e respectivas manifestações e decisões;
Vlll - despachos decisórios do Departamento competente, devidamente
fundamentados;
lX - minuta do edital e do Contrato de Gestão;
X - valor previsto paru a realizaçáo do objeto fomentado e a respectiva
dotação orçamentária; e
Xl - declaração quanto à compatibilizaçáo e à adequação da despesa
contratual aos artigos 15 e 16, da Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de
2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 2o. As minutas do edital de chamamento público e do contrato
gestão deverão ser previamente examinadas mediante emissão do respectivo
jurídico do município.
Seção ll
Do Edita! de Chamamento público
Art. 10. O edital de Chamamento Público será publicado no portal
eletrônico do Município e deverá conter.
I - objeto da parceria a ser firmada, com a descrição da atividade que
deverá ser promovida e/ou fomentada e os respectivos bens e equipamentos
destinados a esse fim, bem como dos elementos necessáríos à execução do objeto da parceria, indicando-se o conjunto de objetivos, metas e indicadores e qualidade que
deverão ser observados e alcançados, os quais serão tomados como parâmetros
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mínimos de suficiência para avaliação do programa de trabalho apresentado pela
Organizaçáo Social;
ll - indicação da data-limite para que as Organizações Sociais manifestem
expressamente seu interesse em firmar o contrato de gestão;
lll - crítérios objetivos de julgamento dos programas de trabalho propostos
pelas organizações Sociais, de forma a selecionar o mais adequado ao interesse
público;
lV - data, local e horário da apresentação da documentação e do programa
de trabalho especificados deste decreto;
V - outras informações julgadas pertinentes.
§ 1o. A documentação e o programa de trabalho deverão ser entregues à
comissão Especial de seleção, em 2 (dois) envelopes separados, fechados,
identificados e lacrados.
§ 20. Somente poderão participar do Chamamento Público as
Organizações Sociais que já estejam devidamente qualificadas na forma deste
Decreto, de acordo com os prazos estabelecidos previamente no edital.
Art. 11. Caso não haja manifestação de interesse por parte das
Organizações Sociais, a pasta interessada poderá repetir o procedimento previsto
neste decreto quantas vezes forem necessárias.
Seção lll
Da Documentação
Art. 12.
documentação:
As Organizações Sociais deverão apresentar a segu
| - certificado de qualificação como Organização Social, emitido pelo
município de Mococa;
ll -" comprovação da regularidade jurídico-fiscal e de satisfatória situação
econômico-fi nancei ra ;
lll - declaração de idoneidade recentes da Organização Socíal, do seu
presidente, diretor financeiro e tesoureiro se houver da entidade requerente, no âmbito
de seu domicílio, válidas somente no seu originar ou cópia autenticada;
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lV - declaração de que não cumpre as sanções previstas nos incisos lll e
lV do artigo 87 da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 2003;
V - comprovante de inscrição do ato constitutivo ou estatuto, no caso de
sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício.
Vl - comprovação de qualificação técnica/operacional;
§ 1o. A situação financeira satisÍatoria será comprovada por meio do
cálculo de índices contábeis usualmente aceitos extraídos do balanço patrimonial das
organizações sociais
Seção lV
Do Programa De Trabalho
Art. 13. Os programas de trabalho apresentados pelas Organizações
Sociais, em atendimento ao edital de Chamamento Público, deverão discriminar os
meios e os recursos orçamentários necessários à prestação dos serviços objeto da
parceria a ser firmada, bem como conter:
| - a especificação do programa de trabalho proposto;
ll - o detalhamento do valor orçado para implementação do programa de
trabalho;
lV - a definição de indicadores para avaliação de desempenho e de
qualidade na prestação dos serviços.
Seção V
Do Julgamento Dos Programas De Trabalho e os Recursos
Art. 14. No julgamento dos programas de trabalho propostos,
observados oq seguintes critérios, além de outros definidos no edital de Cham
Público:
| - economicidade;
ll - otimização dos indicadores objetivos de eficiência e qualidade do
serviço.
lll - a definição de metas operacionais, indicativas de melhoria da eficiência
e qualidade do serviço, no tocante aos aspectos econômico, operacional e
administrativo, bem como os respectivos prazos e cronograma de execução;
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Art. 15. será considerado vencedor do processo de sereção o programa de trabalho proposto que obtivera maior pontuaçãã'nã-rrrtirção, atendidas todas as condições e exigências do editalO"tnrrrrento público.
Art' í6' Na hipótese de manifestação de interesse por parte de somente uma organização social' fica o município autoiizaoo , .o, era cerebrar o contrato de ffiH;, j;::"# ;",;;ffi ffi":i. Ííffi ,3ffi:il lt"no, todas as cJnoiçoes e
Art. 17. o resurtado do jurgamento decrarando a organização sociar vencedora do process-o de seleção será proferioo oeniro do prazoestaberecido 
no editalde chamamento Público 
" 
prúi."do no Diário ón.i.rdo município e do Estado.
Art' 18' Das decisões da comissão Especiar de sereção caberá recurso, que poderá ser interposto no po=o de 2 (dois)'di;; úteis, contados da data da E:liffr'" do resurtado oo prJ.*ã de seieção óúri" oriciar do município e do
s'ro. Da interposição de recurso caberá impugnação peras demais :Jflilí.1','r""',"';;J:': r,lruU i: lJ : jffj o " ã- r o 
" 
I I d á s i r" i,, 
- 
. Jn t, o o. o "
sobre o recurso, 
§ 20' 
submetendo-o 
No mesmo prazo, a comíssão Especiar de sereção manifestar_se_á à decisão à autoridr;";;;p"tente para decisão fínar.
Art. 19. Decorridos os prazos previstos no artigo 1g deste decreto sem a
interposição de recursos ou após o seu iurgamento, a ôrganizaçao sociar vencedora será considerada apta a celebiar ";;.""d;';;;;;: ",,
Seção Vl
Da Comissão Especial De Seleção
Expedida pero 
Art. 20. 
chefe 
A comissão Especiar de sereção será instituída mediante oo 
"ru.rtiío--municipar, titulares, sendo um deles O".ignrJo 
.or*o, por 5 (cinco) m loro seu presidente.
Art.21. Compete à Comissão Especial de Seleção:
de quarirical;il:hl:: ff:'[;'::"#"':::;:,:: cumprimento dos requistos rormaís
chamamenl;rt,iffr os documentos e programas de trabarho previstos no edítar de
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lll - analisar, julgar e classificar os programas de trabalho apresentados,
em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no edital de Chamamento
pÚblico, bem como declarar a Organização Social vencedora do processo de seleção;
lV - julgar os requerimentos apresentados no âmbito do processo de
seleção e processar os recursos;
V - dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões.
Parágrafo Unico - A Comissão Especial de Seleção poderá realizar, a
qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações
apresentadas ou para dar cumprimento ao disposto no inciso lV do "caput" deste
artigo.
CAPÍTULO III
DO CONTRATO DE GESTÃO
An. 22. O contrato de gestão celebrado pelo Município, por intermédio do
Departamento Municipal competente, conforme sua natureza e objeto discriminarão as
atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da entidade
contratada e seu extrato será publicado no Diário Oficial do Município e no diário
Oficial do Estado, devendo ser observados, além dos preceitos inscritos na Lei
Municipal no 4663/17, os seguintes preceitos e as seguintes cláusulas:
| - vedação à cessão total ou parcial do contrato de gestão pela
Organização Social;
ll - o prazo de vigência do contrato e eventual prorrogação;
lll - o orçamento, o cronograma de desembolso e as fontes de receita para
a sua execução;
lV - vinculação dos repasses financeiros que forem realizados pelo Poder
Público ao cumprimento das metas pactuadas no contrato de gestão;
V - prestação de contas;
§ 1o. Caberá ao Titular da Pasta contratante definir as demais cláus
necessárias dos contratos de gestão de que for signatário.
§ 2o. o prazo de vigência do contrato de gestão será de12(doze) meses.
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§ 30. O contrato de gestão, poderá, a critério da AdministraÇáo Municipal,
ser renovado por períodos sucessivos, iguais ou menores ao inicial, mediante decisão
fundamentada, observado o prazo máximo de 60 (sessenta) meses.
Seção I
Da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização
Art. 23. A execução do contrato de gestão será acompanhada e fiscalizada
por uma Comissão de Acompanhamento e Fiscalização especialmente designada
para essa finalidade.
ê,n.24. A Comissão de Acompanhamento e Fiscalizagão será constituída e
nomeada pelo Prefeito, integrada por pessoas de notórra capacidade e atuação na
área objeto da parceria, sendo:
| - três membros empregados públicos do Poder Executivo Municipal;
ll - dois membros da sociedade civil, escolhidos pelo Prefeito;
§ 1o. O Presidente da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será
escolhido dentre os membros do Poder Executivo.
§ 2". A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização deliberará por
maioria simples dos membros presentes, cabendo ao presidente o voto de
desempate.
Art. 25. Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização analisar
o relatório pertinente à execuçâo do contrato de gestão, contendo comparativo
específico entre as metas propostas e os resultados alcançados, acompanhados d
prestação de contas apresentada pela Organização Social, ao término de ca
exercício finanóeiro, ou a qualquer tempo, conforme recomende o interesse público.
§ 1o. A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização deverá reunir-se,
ordinariamente, uma vez por mês, para avaliagão da execução do contrato e gestão,
com base nas metas contratualmente estipuladas, nos resultados efetivamente
alcançados e no cumprimento dos respecflvos prazos de execução.
CAPíTULO IV
DA EXECUÇÃO E F|SCAL|ZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO
Seção ll
Das Competências Da Comissão De Acompanhamento e Fiscalização
tl
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§ 20. Compete, ainda, à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização,
nas reuniões ordinárias, analisar a prestação de contas correspondente e elaborar
relatório parcial conclusivo sobre a análise procedida.
§ 3o. O Presidente da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização
poderá convocar reuniões extraordinárias, desde que cientificados previamente todos
os seus integrantes.
§ 40. Das reuniões da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização serão
lavradas atas, as quais deverão ser assinadas por todos os presentes.
§ 50. Os relatórios parciais referídos no § 20, e o anual, previsto no "caput"
deste artigo, serão elaborados em 3 (três) vias, em papel e em meio eletrônico.
§ 6o. A Comissão de acompanhamento e Fiscalizaçáo encaminhará os
relatórios referidos no § 5o deste artigo ao Secretário competente ou à autoridade
supervisora da área de atuação da Organização Social e à Comissão de Avaliação.
Seção lll
Das competências Do Presidente Da comissão De Acompanhamento e
Fiscalização
Art. 26. O Presidente da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização e
obrigado a comunicar oficialmente ao Diretor competente ou à autoridade supervisora
da área de atuação da Organização Social, ao Tribunal de Contas do Município e ao
Ministério Público, qualquer irregularidade ou ilegalidade encontrada pela referida
Comissão, quanto à utilização de recursos ou bens de origem pública pela
Organização Social, para adoção das providências necessárias, no âmbito das
respectivas competências, sob pena de responsabilidade solidária e funcional, quando
for o caso.
Att. 27. Sem prejuízo do disposto deste decreto, quando assim exigir a
gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados ou provas de
malversação de bens e recursos de origem pública por parte da organização S
cabe ao Presidente da comissão de Acompanhamento e Fiscalização,
previamente a Assessoria Jurídica da respectiva Pasta, representar ao Min
Público, informando-lhe o que foi apurado pela referida comiss
concomitantemente, comunicar à Procuradoria Geral do Município, a fim de serem
adotadas as 'medidas judiciais cabíveis, visando, inclusive, à decretação da
indisponibilidade dos bens da entidade e ao sequestro de bens de seus dirigentes,
bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou
causado dano ao patrimônio público.
É
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Art. 28. Até o término de eventual ação, o Poder Público permanecerá
como depositário e gestor dos bens e valores sequestrados ou indisponíveis e zelará
pela continuidade das atividades sociais da entidade.
CAPíTULO V
DO FOMENTO AS ATIVIDADES SOCIAIS
Art. 29. As Organizações Sociais serão destinados recursos orçamentários
e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
Art. 30. Serão assegurados às Organizações Sociais os créditos previstos
no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de
desembolso previsto no contrato de gestão.
Art' 3í. Os bens públicos cujo uso for permitido à Organizaçáo Social
serão discriminados expressamente no contrato de gestão.
§ 1o. A permissão de uso será concedida à Organização Social mediante
dispensa e licitação.
§ 2o. Para os fins do § 10 deste artigo, incluir-se-ão os bens móveis e
imóveis de outras esferas, cedidos ou transferidos ao Município, desde que, no caso
de cessão, haja previsão expressa no respectívo instrumento.
§ 30' Os bens objeto da permissão de uso deverão ser previamente
inventariados e relacionados circunstanciadamente em anexo integrante do contrato
de gestão.
§ 40. As condições para permissão de uso serão aquelas especificadas no
contrato e gestão.
Art. 32. os bens móveis públicos permitidos para uso da organ
Social poderão ser permutados por outros de igual ou maior vator, desde que os
bens integrem o patrimônio do Município.
Parágrafo unico - A permuta dependerá de prévia avaliação do bem e
expressa autorização do poder público.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Gerais
Art. 33. O regulamento próprio contendo os procedimentos que a
Organização Social adotará paru a contratação de obras e serviços, bem como para
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compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público, deverá ser submetido à aprovação prévia dos respectivos Departamentos, no prazo máximo de 75 (setenta e cinco) dias contados da data da assinatura do contrato de gestão.
Parágrafo Único - O regulamento deverá ser publicado no Diário oficial do Município, no prazo máximo de g0 (noventa) dias contados da data da assinatura do
contrato de estão.
Art' 34. A movimentação dos recursos financeiros transferidos pelo poder
PÚblico para a organização Social deverá ser feita mediante conta bancária específica
para cada contrato de gestão.
Parágrafo unico - Havendo mais de um contrato de gestão e
independentemente da existência de conta bancáriajá cadastrada para reãebimento
dos valores repassados pelo Poder Público, a Qrganização Social deverá providencÍar
a abedura e nova conta bancária para transferir os valores oriundos de cada ajuste, a
fim de que permaneçam separados para todos os fins, inclusive verificação contábil.
Art. 35. os recursos financeiros transferídos em decorrência do contrato de gestão, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados no mercado financeiro, na forma determinada no contrato de gestão, devendo o rendimento financeÍro de a aplicação ser destinado à execução do programa de trabalho proposto
pela organização Social.
Art. 36. Nos termos da legislação em vigor, o balango patrimonial da organização social deverá ser encaminhado ao departamento competente até o dia 30 de abril do exercício subsequente.
Parágrafo Unico - Caberá ao departamento competente providenciar a
publicação do balanço e do relatório de execução do contrato de gestão no Diário oficial, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de seu recebimento.
Art. 37. A publicação de que trata o artigo 1Zo da lei no 4.663 de 07 fevereiro de 2017 deverá ser providenciada pero departamento da área
deverá ocorrer até 31 de março do exercício seguinte ao da execução do contrato.
Art' 38' os casos de termos firmados em data anterior a do presente
Decreto seguirão a forma e normativa vigente quando da formalização.
Art' 39' Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial ao Decreto no 5.6g0, de 1i de agosto de 2021.
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IRO BARISON
Prefeito Muni de Mococa